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Nova sistemática de apuração da base de cálculo do ISS para os serviços de Construção Civil – Município de São Paulo

 

Com o objetivo de simplificar a apuração da base de cálculo do ISS, a Secretaria de Finanças e Desenvolvimento Econômico lançou uma nova sistemática de apuração, com a implantação do Cadastro de Obras de Construção Civil e do Sistema Eletrônico da Construção Civil – SISCON.

O Sistema Cadastro de Obras já pode ser acessado, por meio de Senha Web ou Certificado Digital, pelo endereço: http://www.prefeitura.sp.gov.br/sfobras, onde há também informações gerais, o manual do sistema e toda a legislação pertinente.

Desde 16 de novembro de 2016, as obras de construção civil executadas no território do município de São Paulo devem ser cadastradas no sistema, o qual gera um número de inscrição que, a partir de 01/02/2017, passará a ser obrigatório constar nas respectivas NFS-e recebidas e nas NFTS emitidas pelas subempreitadas, para que sejam aceitas como dedutíveis.

A PARTIR DE FEVEREIRO DE 2017

TODAS AS NOTAS FISCAIS DE PRESTADORES DE SERVIÇOS DEVEM SER IDENTIFICADAS COM O NÚMERO DA OBRA GERADO PELO SISCON – SITEMA ELETRÔNICO DA CONSTRUÇÃO CIVIL.

AS EMPRESAS DEVEM ACESSAR O SISTEMA DA PREFEITURA,  PROVIDENCIAR A INSCRIÇÃO DA OBRA E INFORMAR AOS PRESTADORES DE SERVIÇOS

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