PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO NO SETOR IMOBILIÁRIO E NA CONSTRUÇÃO CIVIL NA TRANSIÇÃO DA REFORMA TRIBUTÁRIA

O administrador de uma empresa deve sempre estar atendo às questões fiscais para não resultar em problemas com o fisco que vem implementando ferramentas muito eficientes de controle e combate à sonegação.

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O Planejamento tributário é elisão fiscal e não evasão fiscal. Elisão e evasão fiscal são formas de evitar o pagamento de tributos, porém o que os diferencia é a licitude, já que um é permitido e o outro não.

A evasão fiscal é sonegação, pois usa de meios ilícitos para evitar o pagamento de tributos, já elisão fiscal é redução de tributos de forma legal.

A realidade tributária brasileira é notoriamente complexa, existem dezenas de tributos exigidos em nosso país, entre impostos, taxas e contribuições. O excesso de tributação inviabiliza muitas operações e cabe ao administrador tornar possível, em termos de custos, a continuidade de determinados produtos ou serviços, num preço compatível com o que o mercado consumidor deseja pagar.

Não obstante, há ainda a edição de grande quantidade de normas que regem o sistema tributário, oriundo dos 3 entes tributantes (União, Estados e Municípios).

Desde 05 de outubro de 1988 (data da promulgação da atual Constituição Federal), até agora (base 30/09/2022), foram editadas 7.129.074 (sete milhões, cento e vinte e nove mil e setenta e quatro) normas que regem a vida dos cidadãos brasileiros. Isto representa, em média, 575 normas editadas todos os dias ou 829 normas editadas por dia útil. Fonte: IBPT-Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário

Nos termos do art. 145 da Constituição Federal, tanto a União como os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir tributos, divididos em Impostos, taxas e contribuição de melhoria, sendo assim temos tributos federais, estaduais e municipais.

Cálculos aproximados indicam que um contabilista, somente para acompanhar estas mudanças, precisa ler mais de 400 normas (leis, decretos, instruções normativas, atos, etc.) todos os anos. E ainda, há dezenas de obrigações acessórias que uma empresa deve cumprir na tentativa de estar em dia com o fisco: declarações, formulários, livros, guias, e atualmente o SPED- Sistema

A Constituição Federal não cria tributos, outorga competência tributária, as leis federais, estaduais e municipais são o veículo idôneo à criação ou instituição de tributos, dentro dos limites estabelecidos na Constituição.

1. Reforma Tributária

Há 40 anos que a reforma tributária vem sendo discutida no Brasil. Finalmente aprovada pelo Congresso Nacional.

A EC 132 de 2023 estabelece um período de transição para a unificação de impostos. A ideia é que o prazo dure sete anos, de 2026 a 2032. A partir de 2033, os impostos atuais serão extintos e passará a valer a unificação.

A proposta aprovada substitui cinco tributos extremamente disfuncionais – PIS, Cofins, ICMS, ISS e IPI – por um IVA Dual de padrão internacional, composto pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), federal, e pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), subnacional (de estados e municípios).

O sistema reformado diminui a quantidade de tributos e determina que a CBS e o IBS terão regras harmônicas aplicáveis em todo o território nacional.

Reforma Tributária é importante para 72% dos brasileiros, mas somente 10% estão bem informados sobre o tema, 40% não sabem nada e 46% conhecem apenas um pouco. Pesquisa feita pelo Ibope a pedido da Associação Comercial de São Paulo (ACSP).

Transição da Reforma Tributária – início em 2026 

A transição é o momento mais difícil para as empresas, com desafios no entendimento da legislação, que vai exigir revisão dos processos: de compras, de venda, de contratação de mão de obra e até de sistemas construtivos.

A reforma vem para simplificar e não para aumentar a carga tributária das empresas e do consumidor, mas vai depender da preparação durante a transição, que inicia em 2026 e acaba em 2032.

Os primeiros testes da plataforma da receita federal, que implanta a “apuração assistida dos tributos” já iniciaram em julho de 2027 pela receita federal com 500 empresas, mas até o domínio do assunto e a implementação dentro deste setor que já é complexo, vamos precisar de diligência e revisão dos processos com profissionais que dominam este setor e as legislações.

O sistema tributário atual brasileiro é complexo, trabalhamos mais com as exceções do que com as regras. A questão do ICMS e do ISS, quem paga o que? o que é serviço e o que é industrialização? é um sério problema na construção civil. Se uma estrutura é feita de alvenaria, é serviço, mas se a mesma estrutura é feito de outro material como estrutura metálica ou pré-moldada aí deixou de ser serviço?

Situações absurdas vivemos atualmente com muita insegurança, imagina que se a estrutura de uma obra é feita no canteiro é serviço? e se fizer esta estrutura da obra fora do canteiro é industrialização? São questões como estas que levam muitas empresas a pagar muito mais imposto, optando pela tributação do ICMS e não do ISS. As decisões judiciais sobre o tema remontam de mais de 40 anos. Além disto o Estado autua quando não paga ICMS e as Prefeituras atuam quando não paga ISS.

Um tributo único sobre consumo vai tornar mais simples a gestão das empresas e do Estado. Mas a reforma aprovada traz dois tributos, um federal e outro estadual.

Implantando um planejamento tributário

Desta forma, o grande volume de informação e sua contínua complexidade acabam dificultando a aplicação de rotinas e o planejamento. As pessoas responsáveis pelo setor de impostos das empresas dispõem de pouco tempo pode dedicar ao estudo das legislações pertinentes, resignando-se ao cumprimento das rotinas e recolhimento dos tributos.

Numa empresa, várias pessoas, além daquelas que estão trabalhando no departamento fiscal envolvem-se com as rotinas associadas aos tributos. O planejamento tributário começa no orçamento da obra, quer seja para concorrência ou para análise de viabilidade de um empreendimento, depois na área comercial quando da contratação da obra, o contrato, tanto de venda de unidades imobiliárias como de construção e execução de serviços especializados é peça fundamental no planejamento tributário.

O departamento de suprimentos deverá estar atendo aos procedimentos legais quando da aquisição e contratações, a área técnica quanto aos empreiteiros e sub  empreiteiros durante a execução da obra, o departamento de contas a pagar, quanto à documentação e recolhimento dos tributos retidos, o setor de faturamento, quanto à emissão da nota fiscal, o departamento pessoal, na elaboração da folha de pagamento, principalmente com o eSocial,  a contabilidade, que tem entre suas funções, fornecer informações fidedignas para a apuração dos tributos, quanto à correta alocação de custos, despesas e reconhecimento das receitas e finalmente o departamento fiscal, responsável pela apuração, recolhimento e cumprimento das obrigações acessórias.

A adoção de uma metodologia de trabalho, de forma regular e planejada, pelo menos dará condições á empresa de buscar nas pessoas envolvidas o melhor de seus conhecimentos e percepções, para enfrentarem o “dilúvio tributário” a que estão sujeitas diariamente.

No setor da construção civil ainda exige o perfeito entendimento da atividade exercida dentro do contexto da legislação tributária.

Da análise de cada negócio, tanto do setor imobiliário como da construção civil, a MLF e a MC Sociedade de Advogados, com 22 anos no mercado, atuando exclusivamente para o setor da construção civil, oferece soluções com segurança jurídica e planejamento tributário para a sua empresa.

Nosso projeto de preparação das empresas para a transição da reforma tributária é limitado a 30 empresas e já iniciou em 2025. Nosso treinamento desse assunto será no dia 10 de julho de 2025

Maiores informações e agendamento pelo Whatsapp (11) 94506-8888 ou (11) 91928-8471

Martelene Carvalhaes Pereira e Souza
OAB SP 300.687
CRC 1SP 114.185

MC sociedade de advogados
MLF Consultoria Tributária Ltda
Especializada na Construção Civil

Contato: mlf@mlfconsultoria.com.br

 

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