Arquivos Blog - MLF Consultoria

Martelene Carvalhaes Pereira e Souza

Martelene Carvalhaes Pereira e Souza, advogada tributarista e contadora atua há 25 anos exclusivamente na construção civil, autora dos livros “INSS DA CONSTRUÇÃO CIVIL”; “DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO DA CONSTRUÇÃO CIVIL” e “PA, SPE, SCP e CONSÓRCIO NA CONSTRUÇÃO CIVIL”, sócia da MLF Consultoria Tributária, da MLF Auditores Independentes e da MC Sociedade de Advogados, professora em cursos de MBA e Pós Graduação da construção civil, ministra cursos para o setor em todo o país há mais de 13 anos.

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Legislação Tributária da Construção Civil em 2022
Como consequência das mudanças ocorridas no ano de 2021, o próximo ano será marcado por mudanças estruturais em relação aos negócios do setor imobiliário e a construção civil. Enquanto em 2020 os juros baixos estimularam a venda de imóveis, o ano de 2022 já começa com juros mais altos, inflação e um custo de construção mais alto, além da falta de alguns materiais no mercado. 
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ITBI – Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis Tributação e Imunidade
O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) é um tributo municipal, previsto na Constituição Federal/1988, no artigo 156, inciso II. 
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CNO E CND PELO SERO
Se o responsável pela inscrição da obra, informado no e-CAC for um CNPJ de Consórcio, então, a resposta virá previamente respondida com um “SIM” e o CNPJ aparecerá preenchido no campo correspondente. O sistema não permitirá qualquer tipo de edição nesses campos. 
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Venda de Imóveis com Cláusula de Efeito Suspensivo – Tributação

Os imóveis vendidos na planta por instrumento particular, podem ter no contrato a condição de efetivação dependendo de fato futuro, incerto e de terceiros, que condiciona a venda. Neste caso a venda somente ocorrerá quando implementada a condição suspensiva.

A Instrução normativa da receita federal no 84/79, ainda vigente, traz de forma expressa o diferimento do pagamento dos impostos somente quando a venda estiver efetivada.

10. Efetivação ou Realização da Venda

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Mudanças na Legislação do Imposto de Renda que Afetam o Setor da Construção Civil
PROJETO DE LEI 2.337/21 O projeto de lei 2.337/21 apresentado pelo Poder Executivo em junho de 2021 altera a legislação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza das Pessoas Físicas e das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. 
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SERO – Sistema de Aferição de Obras. O que muda?
O procedimento para emissão de CND de obra pela DISO foi substituído em 01 de junho de 2021 pelo Serviço Eletrônico para Aferição de Obras – SERO. A principal mudança foi a fórmula de cálculo da aferição, sem utilizar o CUB específico da obra, e sim uma média. O cálculo resultou num aumento do valor do INSS quando a empresa tira a CND pela aferição indireta. 
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Obra de Interesse Social- Prefeitura Municipal
A Prefeitura do Município de São Paulo regulamentou o seu plano diretor pelo Decreto 59.885 de 2020, estabelecendo disciplina específica do parcelamento, uso e ocupação do solo de acordo com o Estatuto das Cidades, Lei 10.257 de julho de 2001 que estabelece diretrizes gerais de política urbana. Tal atualização decorre da necessidade da adaptação pela alteração do Código de Obras, Lei 16.642/17. HIS – Habitação de Interesse Social Unidade habitacional, tendo no máximo 1 (um) sanitário e 1 (uma) vaga de garagem, destinada ao atendimento de famílias de baixa renda, classificando-se em dois tipos: a) HIS 1: unidade destinada a famílias com renda familiar mensal de até R$ 2.994,00 (dois mil novecentos e noventa e quatro reais), conforme Decreto nº 

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Regime Especial de Tributação – RET de 4% na Incorporação Imobiliária com Patrimônio de Afetação

A atividade de incorporação imobiliária se fez necessário a partir do final da segunda guerra mundial. Com o aumento do preço dos terrenos, de material de construção e a necessidade de moradia, surge no mercado a figura do “incorporador”. A pessoa que desenvolve um negócio, procurando um terreno, uma construtora e um comprador para um imóvel que ainda não existe. 

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Procedimento para Obter Cnd de Obra

O Responsável pela regularização da obra, após a conclusão, deverá solicitar à Receita Federal do Brasil a CND de obra, para averbação no registro de imóveis e para outras finalidades exigidas na lei, inclusive quando se tratar de obras públicas. 

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A Contabilidade e a Tributação do Setor Imobiliário e da Construção Civil

A contabilidade, entendida como o registro dos fatos que ocorrem no patrimonio de uma empresa e a tributação das suas atividades, em regra, em andam juntas, independente da tributação pelo lucro ou real ou presumido. Porém, no setor da construção civil temos mais alguns complicadores. 

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Retenções Tributárias das Empresas Optantes pelo SIMPLES

O “Simples” é um sistema de tributação diferenciado para os micros, pequenas e médias empresas com o objetivo de facilitar a tributação considerando o volume de tributos federais, estaduais e municipais. Pelo sistema do simples as empresas pagam de forma unificada todos os tributos. 

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Sociedade de Propósito Específico (SPE) e a Utilização pelo setor Imobiliário

As Incorporadoras muitas vezes amargam prejuízos mais por falta de planejamento fiscal e societário do que por crises econômicas ou falta de liquidez no mercado. Um planejamento tributário eficiente parte da estruturação societária, esta organização deve ser adequada ao “produto”, ou seja, ao empreendimento imobiliário, à estrutura do capital, à forma de captação dos recursos financeiros e a espécie do contrato de construção. 

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Vender Imóveis na Planta e o Registro da Incorporação Imobiliária

Os imóveis que compõe uma incorporação somente podem ser lançados e vendidos com a indicação expressa do incorporador e nos termos do art. 31 da lei 4.591 de 1964. O seu nome deve permanecer indicado ostensivamente no local da construção. 

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Estruturação de Negócios com Terreno Adquirido por Permuta com Unidades Imobiliárias a Construir

A prospecção e análise para a aquisição de terrenos é fundamental no plano de negócios da incorporadora, estudos voltados para área ambiental, técnica, arquitetônica, comercial, jurídica e especialmente a tributária. 

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Contratação de Profissional Autônomo na Construção Civil

Trabalhador Autônomo é todo aquele que exerce sua atividade profissional sem vínculo empregatício, por conta própria e com assunção de seus próprios riscos. A prestação de serviços é de forma eventual e não habitual. 

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Reforma Tributária Brasileira

Quais as surpresas que podem vir ? Passamos anos nos surpreendendo quando na calada da noite as leis tributárias eram aprovadas e alteradas em prejuízo do contribuinte. 

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Patrimônio de Afetação e a Comissão de Representantes

O Patrimônio de Afetação inicialmente foi instituído pela Medida Provisória no 2.221 de 04 de setembro de 2001 que acrescentou os artigos 30-A a 30-G na Lei 4.591/64, tal Medida Provisória não foi convertida em lei em função da Emenda Constitucional no. 32 de 11 de setembro de 2001 que alterou disposição da Constituição Federal quanto à apreciação, publicação e conversão das Medidas Provisórias em lei. 

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Contratação de Mão de Obra na Construção Civil

As obras são conjuntos complexos que resultam da atividade de diversas empresas, cada uma operando em áreas específicas, contratadas diretamente pelos proprietários ou subcontratados pelas construtoras responsáveis pela obra. 

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Estruturação de Negócios do Setor Imobiliário e da Construção Civil

A aquisição de um imóvel é muito diferente da aquisição de qualquer outro bem, em geral demanda mais recursos, mais tempo para produção e prazo para pagamento também mais longo. A construção não é instantânea, e o imóvel incorpora inúmeros componentes de outros fornecedores, gerando responsabilidades conjuntas. 

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A Incorporação Imobiliária

A Incorporação imobiliária é uma atividade empresarial, onde se vende imóveis que ainda não existem. A venda de imóveis “na planta” é o conceito mais comum de incorporação imobiliária. 