Arquivos Blog - MLF Consultoria

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Lei dos Distratos Necessidade de Revisão dos Contratos de Venda de Imóveis “na planta”.
A tarefa atualmente é examinar algumas questões específicas do contrato de compra e venda de imóveis “na planta”, utilizando as normas constantes do Código Civil Brasileiro e a Lei da Incorporação Imobiliária no. 4.591 de 1964 com os princípios que regem o Patrimônio de Afetação. 
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Notas Fiscais e os Tributos Retidos na Construção Civil
Na emissão da nota fiscal de serviços de construção civil, além da descrição correta dos serviços executados, devem ser destacados os tributos retidos na fonte de acordo com a legislação tributária específica. Tais tributos retidos pelo tomador dos serviços são compensáveis com o tributo devido na apuração dos impostos da pessoa jurídica do prestador dos serviços. 
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Patrimônio de Afetação e a Comissão de Representantes
O Patrimônio de Afetação inicialmente foi instituído pela Medida Provisória no 2.221 de 04 de setembro de 2001 que acrescentou os artigos 30-A a 30-G na Lei 4.591/64, tal Medida Provisória não foi convertida em lei em função da Emenda Constitucional no. 32 de 11 de setembro de 2001 que alterou disposição da Constituição Federal quanto à apreciação, publicação e conversão das Medidas Provisórias em lei. 
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A Aquisição de Materiais pelo Setor da Construção Civil – Uso e Consumo. ICMs. Tributação e Procedimentos.
Na execução de obras a aquisição dos materiais poderá ser efetuada pelo contratante diretamente das empresas que comercializam ou industrializam os materiais ou pelo empreiteiro dos serviços de construção. Quando a aquisição dos materiais é feita pelo empreiteiro estes materiais se destinam a “uso e consumo” e não são destinados para revenda. O empreiteiro adquire o material e usa na sua atividade que é a execução de um serviço. 
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O RET de 1% em 2019
O RET de 1% acabou em 31 de dezembro de 2018, mesmo que o setor tenha se movimentado para obter junto ao governo e receita federal, a prorrogação pelo menos para as para obras já contratadas e em andamento, nada ainda foi dito ou prometido. Cabe ressaltar que o RET de 1% era aplicado nas construções populares com valor de até R$ 100.000,00 no âmbito do PMCMV, exclusivamente para a “FAIXA 1” do programa. A condição para a tributação diferenciada não se resumia ao limite de valor, mas também o enquadramento nos requisitos do “FAIXA 1” 
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Tributação pelo SIMPLES na Construção Civil. Anexo IV – Risco e Carga Tributária
O “Simples” é um sistema de tributação diferenciado para as micros, pequenas e médias empresas (ME e EPP) com o objetivo de facilitar a tributação considerando o volume de tributos federais, estaduais e municipais. 
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Planejamento Tributário no Setor Imobiliário E Construção Civil. Elisão e Evasão Fiscal.
O administrador de uma empresa deve sempre estar atendo às questões fiscais para não resultar em sérios problemas com o fisco, já que este vem implementando ferramentas muito eficientes de controle e combate à sonegação. O Planejamento tributário é elisão fiscal e não evasão fiscal. Elisão e evasão fiscal são formas de evitar o pagamento de tributos, porém o que os diferencia é a licitude, já que um é permitido e o outro não. 
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4º Seminário Nacional – Legislação e Tributação na Construção Civil

A MLF Consultoria Tributária, empresa especializada na Construção Civil dirigida por Martelene Carvalhaes (advogada tributarista, auditora, contadora há mais de 23 anos, palestrante, professora de MBA há mais de 10 anos) – promove anualmente o Seminário Nacional, Legislação e Tributação na Construção Civil. Realizado em parceria com SindusconSP e outras empresas patrocinadoras, acontece no mês de outubro, propondo um tema geral que traduza os interesses estratégicos do setor.

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90º. ENIC – Encontro Nacional da Construção Civil
O Encontro Nacional da Indústria da Construção Civil (ENIC) ocorreu em Santa Catarina no mês de maio de 2018 com cerca de 1,6 mil pessoas, e na abertura contou com a presença do Presidente Michel Temer e vários ministros e deputados. O Encontro deste ano teve como tema central Inovação e Tecnologia, inovar é crescer para construir um Brasil melhor. A proposta foi aprofundar o debate sobre como o empreendedorismo, a inovação e a tecnologia podem impulsionar o mercado da Construção. 
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Implantação do E-social – Calendário
DCTF WEB e EFD REINF. Substituição da GFIP e do CEI de obra para CNO-Cadastro Nacional de Obras 
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Empresas do SIMPLES da Construção Civil – Retenção para a Previdência Social.

PROCEDIMENTOS FISCAIS E TRIBUTAÇÃO ( ANEXO III e ANEXO IV)
O “Simples” é um sistema de tributação diferenciado para as micros, pequenas e médias empresas com o objetivo de facilitar a tributação considerando o volume de tributos federais, estaduais e municipais. Pelo sistema do simples as empresas pagam de forma unificada todos os tributos. 
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Tributação da Venda de Estoques Submetida ao Patrimônio de Afetação e Optante pelo RET (Regime Especial de Tributação)
Servimo-nos do presente para tecer nossas considerações acerca do questionamento formulado por V.Sas. quanto à tributação da venda de estoques de incorporação imobiliária submetida ao patrimônio de afetação e optante pelo regime especial de tributação-RET. 
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Permuta de Terreno com Unidades a Construir – Procedimento e Tributação
É muito comum na atividade imobiliária a prática da permuta de terreno com unidades imobiliárias a construir, podendo haver a permuta com pagamento de parte em dinheiro denominada “permuta com torna”. 
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Loteamentos e Loteamento com Acesso Controlado. Condomínio Edilício e Condomínios de Lotes
Os loteamentos e desmembramentos nos termos da Lei 6.766 de Dezembro de 1979 – Lei do parcelamento do solo urbano, a qual estabelece critérios a serem obedecidos pelos loteadores quando do pedido de aprovação dos seus projetos de loteamento ou desmembramento junto às prefeituras Municipais estão sujeitos às condicionantes dispostas na lei do parcelamento do solo urbano e nas legislações Estaduais e Municipais pertinentes. 
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Garantias do Patrimônio de Afetação e Decisões Judiciais Recentes
A afetação é o meio pelo qual o terreno e as construções objeto da incorporação imobiliária passam a vincular-se a um fim determinado, de modo que separados do patrimônio e afetados a um fim, são tratados como bens independentes do patrimônio geral do Incorporador. Trata-se de um avançado sistema de proteção dos credores vinculados a uma incorporação imobiliária, dentro do qual os consumidores e os financiadores têm seus direitos priorizados. 
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Contabilidade da Construção Civil em 2018 – Reconhecimento da Receita (POC) com a nova norma NBC TG 47 IFRS no. 15 – OCPC 04 (R1)
Com a entrada em vigor da norma TG 47 em janeiro de 2018 o reconhecimento de receita dos contratos de compra e venda de imóveis passa a ter uma nova disciplina normativa e coloca novamente o setor imobiliário na base de discussão em relação aos procedimentos de apuração de resultado e distribuição de lucros ou dividendos. 
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Código FPAS da Construção Civil
Independente da atividade principal da empresa que trabalha na construção civil deve utilizar sempre o código FPAS 507 na GFIP 150 e 155. 
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SCP – Sociedade em Conta de Participação
Outro tipo de associação, também amplamente utilizado pelo setor imobiliário é a Sociedade em conta de participação – SCP, esta forma de associação não tem como objetivo segregar patrimônio, uma vez que se trata de sociedade despersonalizada. 
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PMCMV – Programa Minha Casa Minha Vida no RET – Regime Especial de Tributação
A lei 13.097 de 19 de janeiro de 2015 altera a lei 10.931 de 2004 e prorroga até 31 de dezembro de 2018 o Regime Especial de Tributação aplicável ao PMCMV. 
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A terceirização, a Lei nº 13.429/2017 e Seus Impactos na Construção Civil.
A Lei no. 13.429 de 31 de março de 2017 altera a lei do trabalho temporário no. 6.019 de 1974 que passa a regular também a terceirização, ou seja, o contrato de prestação de serviços. 

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Lei dos Distratos Necessidade de Revisão dos Contratos de Venda de Imóveis “na planta”.

Notas Fiscais e os Tributos Retidos na Construção Civil

Patrimônio de Afetação e a Comissão de Representantes

A Aquisição de Materiais pelo Setor da Construção Civil – Uso e Consumo. ICMs. Tributação e Procedimentos.

O RET de 1% em 2019

Tributação pelo SIMPLES na Construção Civil. Anexo IV – Risco e Carga Tributária

Planejamento Tributário no Setor Imobiliário E Construção Civil. Elisão e Evasão Fiscal.

4º Seminário Nacional – Legislação e Tributação na Construção Civil

90º. ENIC – Encontro Nacional da Construção Civil

Implantação do E-social – Calendário

Empresas do SIMPLES da Construção Civil – Retenção para a Previdência Social.

Tributação da Venda de Estoques Submetida ao Patrimônio de Afetação e Optante pelo RET (Regime Especial de Tributação)

Permuta de Terreno com Unidades a Construir – Procedimento e Tributação

Loteamentos e Loteamento com Acesso Controlado. Condomínio Edilício e Condomínios de Lotes

Garantias do Patrimônio de Afetação e Decisões Judiciais Recentes

Contabilidade da Construção Civil em 2018 – Reconhecimento da Receita (POC) com a nova norma NBC TG 47 IFRS no. 15 – OCPC 04 (R1)

Código FPAS da Construção Civil

SCP – Sociedade em Conta de Participação

PMCMV – Programa Minha Casa Minha Vida no RET – Regime Especial de Tributação

A terceirização, a Lei nº 13.429/2017 e Seus Impactos na Construção Civil.