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Martelene Carvalhaes Pereira e Souza

Martelene Carvalhaes Pereira e Souza, advogada tributarista e contadora atua há 25 anos exclusivamente na construção civil, autora dos livros “INSS DA CONSTRUÇÃO CIVIL”; “DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO DA CONSTRUÇÃO CIVIL” e “PA, SPE, SCP e CONSÓRCIO NA CONSTRUÇÃO CIVIL”, sócia da MLF Consultoria Tributária, da MLF Auditores Independentes e da MC Sociedade de Advogados, professora em cursos de MBA e Pós Graduação da construção civil, ministra cursos para o setor em todo o país há mais de 13 anos.

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MUDANÇAS NA LEI DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA
A Medida Provisória 1085/2021 convertida na Lei 14.382 de 27 de junho de 2022 dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera a Lei nº 4.591 de 16 de dezembro de 1964, nos seguintes temas
1. Averbação do Memorial de Incorporação. Alteração do artigo 32 e revogação do inciso “o” e do parágrafo 2º do artigo 32.
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CLT – Contrato Intermitente
Esta modalidade de contratação tem a similaridade com o contrato temporário, mas com a diferença de ser admitido pela lei e sem a vinculação à necessidade de substituição transitória de pessoal permanente ou à demanda complementar de serviços. 
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Estruturação de Negócios em Empreendimentos Imobiliários
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eSOCIAL. FOLHA DE PAGAMENTO POR OBRA
A empresa contratada para execução de obras ou serviços de construção civil, são obrigadas a elaborar folha de pagamento por obra e informar à Receita Federal e à Caixa Econômica a remuneração dos trabalhadores vinculada ao CNO- Cadastro Nacional de Obras da respectiva obra, em: GFIP- Guia do Fundo de Garantia e Informação à Previdência. 
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ITBI – Base de cálculo – Decisão do STJ
O ITBI-Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis, de competência municipal, foi objeto de algumas ações judiciais nos últimos meses. Em 2021 o Supremo Tribunal Federal por unanimidade manteve a decisão que considerou ilegal a cobrança do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI antes do registro do Cartório resolvendo a questão da tributação nos contratos de cessão de direitos. 
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CONTRATAÇÃO DA MÃO DE OBRA NA CONSTRUÇÃO CIVIL
O setor da construção civil, é um setor importante para a economia do país, emprega um grande contingente de mão de obra técnica e mão de obra sem especialização. A contratação da mão de obra tem efeito direto na regularização de obras, tanto perante a Prefeitura em relação ao ISS, mas principalmente perante a Receita Federal na obtenção de CND da obra. 
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Novas Regras da Receita Federal – CNO de Obras
A Receita Federal publicou em 20 de dezembro de 2021 a Instrução Normativa 2061 que dispõe sobre o CNO-Cadastro Nacional de Obras, revogando a IN RFB no. 1.845 de 2018. 
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Cadastro de Empresas de Fora do Município De São Paulo – CPOM – ALTERAÇÃO DA LEI 17.719/2021.
A lei 17.719 de 2021 da Prefeitura de São Paulo, altera a Lei 13.701/2003 tornando opcional a inscrição do CPOM a partir de 2022. A inscrição no Cadastro de Empresas de Fora do Município (CPOM), da Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo, se tornou obrigatória para pessoas jurídicas que emitem nota fiscal (ou outro documento fiscal equivalente) autorizada por outro município para tomadores estabelecidos no Município de São Paulo, referente aos serviços descritos no art.194 do Decreto 59.579/20, em conformidade com a Portaria SF 101/2005, alterada pela 
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Implantando um Planejamento Tributário no Setor Imobiliário e Construção Civil.
As pessoas responsáveis pelo setor de impostos das empresas dispõem de pouco tempo pode dedicar ao estudo das legislações pertinentes, resignando-se ao cumprimento das rotinas e recolhimento dos tributos, sem procurar alternativas legais para rever os procedimentos. Muitas vezes estão pagando tributo indevidamente e expondo a empresa e os clientes, em riscos fiscais desnecessários. 
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Substituição da GFIP em outubro de 2021 pelo eSocial, EFDReinf e a DCTFWeb
A GFIP (Guia do Fundo de Garantia e Informação à Previdência) é utilizada desde 1999 e está sendo substituída por um formulário mais moderno e eficiente a partir da implantação do eSocial. A Receita Federal vem modernizando suas informações e a cada ano introduz procedimentos mais modernos e com informações mais claras. 
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Legislação Tributária da Construção Civil em 2022
Como consequência das mudanças ocorridas no ano de 2021, o próximo ano será marcado por mudanças estruturais em relação aos negócios do setor imobiliário e a construção civil. Enquanto em 2020 os juros baixos estimularam a venda de imóveis, o ano de 2022 já começa com juros mais altos, inflação e um custo de construção mais alto, além da falta de alguns materiais no mercado. 
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ITBI – Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis Tributação e Imunidade
O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) é um tributo municipal, previsto na Constituição Federal/1988, no artigo 156, inciso II. 
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CNO E CND PELO SERO
Se o responsável pela inscrição da obra, informado no e-CAC for um CNPJ de Consórcio, então, a resposta virá previamente respondida com um “SIM” e o CNPJ aparecerá preenchido no campo correspondente. O sistema não permitirá qualquer tipo de edição nesses campos. 
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Venda de Imóveis com Cláusula de Efeito Suspensivo – Tributação

Os imóveis vendidos na planta por instrumento particular, podem ter no contrato a condição de efetivação dependendo de fato futuro, incerto e de terceiros, que condiciona a venda. Neste caso a venda somente ocorrerá quando implementada a condição suspensiva.

A Instrução normativa da receita federal no 84/79, ainda vigente, traz de forma expressa o diferimento do pagamento dos impostos somente quando a venda estiver efetivada.

10. Efetivação ou Realização da Venda

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Mudanças na Legislação do Imposto de Renda que Afetam o Setor da Construção Civil
PROJETO DE LEI 2.337/21 O projeto de lei 2.337/21 apresentado pelo Poder Executivo em junho de 2021 altera a legislação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza das Pessoas Físicas e das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. 
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SERO – Sistema de Aferição de Obras. O que muda?
O procedimento para emissão de CND de obra pela DISO foi substituído em 01 de junho de 2021 pelo Serviço Eletrônico para Aferição de Obras – SERO. A principal mudança foi a fórmula de cálculo da aferição, sem utilizar o CUB específico da obra, e sim uma média. O cálculo resultou num aumento do valor do INSS quando a empresa tira a CND pela aferição indireta. 
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Obra de Interesse Social- Prefeitura Municipal
A Prefeitura do Município de São Paulo regulamentou o seu plano diretor pelo Decreto 59.885 de 2020, estabelecendo disciplina específica do parcelamento, uso e ocupação do solo de acordo com o Estatuto das Cidades, Lei 10.257 de julho de 2001 que estabelece diretrizes gerais de política urbana. Tal atualização decorre da necessidade da adaptação pela alteração do Código de Obras, Lei 16.642/17. HIS – Habitação de Interesse Social Unidade habitacional, tendo no máximo 1 (um) sanitário e 1 (uma) vaga de garagem, destinada ao atendimento de famílias de baixa renda, classificando-se em dois tipos: a) HIS 1: unidade destinada a famílias com renda familiar mensal de até R$ 2.994,00 (dois mil novecentos e noventa e quatro reais), conforme Decreto nº 

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Regime Especial de Tributação – RET de 4% na Incorporação Imobiliária com Patrimônio de Afetação

A atividade de incorporação imobiliária se fez necessário a partir do final da segunda guerra mundial. Com o aumento do preço dos terrenos, de material de construção e a necessidade de moradia, surge no mercado a figura do “incorporador”. A pessoa que desenvolve um negócio, procurando um terreno, uma construtora e um comprador para um imóvel que ainda não existe. 

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Procedimento para Obter Cnd de Obra

O Responsável pela regularização da obra, após a conclusão, deverá solicitar à Receita Federal do Brasil a CND de obra, para averbação no registro de imóveis e para outras finalidades exigidas na lei, inclusive quando se tratar de obras públicas. 

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A Contabilidade e a Tributação do Setor Imobiliário e da Construção Civil

A contabilidade, entendida como o registro dos fatos que ocorrem no patrimonio de uma empresa e a tributação das suas atividades, em regra, em andam juntas, independente da tributação pelo lucro ou real ou presumido. Porém, no setor da construção civil temos mais alguns complicadores. 