Arquivos Blog - MLF Consultoria

Martelene Carvalhaes Pereira e Souza

Martelene Carvalhaes Pereira e Souza, advogada tributarista e contadora atua há 25 anos exclusivamente na construção civil, autora dos livros “INSS DA CONSTRUÇÃO CIVIL”; “DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO DA CONSTRUÇÃO CIVIL” e “PA, SPE, SCP e CONSÓRCIO NA CONSTRUÇÃO CIVIL”, sócia da MLF Consultoria Tributária, da MLF Auditores Independentes e da MC Sociedade de Advogados, professora em cursos de MBA e Pós Graduação da construção civil, ministra cursos para o setor em todo o país há mais de 13 anos.

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Obra de Interesse Social- Prefeitura Municipal
A Prefeitura do Município de São Paulo regulamentou o seu plano diretor pelo Decreto 59.885 de 2020, estabelecendo disciplina específica do parcelamento, uso e ocupação do solo de acordo com o Estatuto das Cidades, Lei 10.257 de julho de 2001 que estabelece diretrizes gerais de política urbana. Tal atualização decorre da necessidade da adaptação pela alteração do Código de Obras, Lei 16.642/17. HIS – Habitação de Interesse Social Unidade habitacional, tendo no máximo 1 (um) sanitário e 1 (uma) vaga de garagem, destinada ao atendimento de famílias de baixa renda, classificando-se em dois tipos: a) HIS 1: unidade destinada a famílias com renda familiar mensal de até R$ 2.994,00 (dois mil novecentos e noventa e quatro reais), conforme Decreto nº 

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Regime Especial de Tributação – RET de 4% na Incorporação Imobiliária com Patrimônio de Afetação

A atividade de incorporação imobiliária se fez necessário a partir do final da segunda guerra mundial. Com o aumento do preço dos terrenos, de material de construção e a necessidade de moradia, surge no mercado a figura do “incorporador”. A pessoa que desenvolve um negócio, procurando um terreno, uma construtora e um comprador para um imóvel que ainda não existe. 

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Procedimento para Obter Cnd de Obra

O Responsável pela regularização da obra, após a conclusão, deverá solicitar à Receita Federal do Brasil a CND de obra, para averbação no registro de imóveis e para outras finalidades exigidas na lei, inclusive quando se tratar de obras públicas. 

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A Contabilidade e a Tributação do Setor Imobiliário e da Construção Civil

A contabilidade, entendida como o registro dos fatos que ocorrem no patrimonio de uma empresa e a tributação das suas atividades, em regra, em andam juntas, independente da tributação pelo lucro ou real ou presumido. Porém, no setor da construção civil temos mais alguns complicadores. 

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Retenções Tributárias das Empresas Optantes pelo SIMPLES

O “Simples” é um sistema de tributação diferenciado para os micros, pequenas e médias empresas com o objetivo de facilitar a tributação considerando o volume de tributos federais, estaduais e municipais. Pelo sistema do simples as empresas pagam de forma unificada todos os tributos. 

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Sociedade de Propósito Específico (SPE) e a Utilização pelo setor Imobiliário

As Incorporadoras muitas vezes amargam prejuízos mais por falta de planejamento fiscal e societário do que por crises econômicas ou falta de liquidez no mercado. Um planejamento tributário eficiente parte da estruturação societária, esta organização deve ser adequada ao “produto”, ou seja, ao empreendimento imobiliário, à estrutura do capital, à forma de captação dos recursos financeiros e a espécie do contrato de construção. 

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Vender Imóveis na Planta e o Registro da Incorporação Imobiliária

Os imóveis que compõe uma incorporação somente podem ser lançados e vendidos com a indicação expressa do incorporador e nos termos do art. 31 da lei 4.591 de 1964. O seu nome deve permanecer indicado ostensivamente no local da construção. 

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Estruturação de Negócios com Terreno Adquirido por Permuta com Unidades Imobiliárias a Construir

A prospecção e análise para a aquisição de terrenos é fundamental no plano de negócios da incorporadora, estudos voltados para área ambiental, técnica, arquitetônica, comercial, jurídica e especialmente a tributária. 

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Contratação de Profissional Autônomo na Construção Civil

Trabalhador Autônomo é todo aquele que exerce sua atividade profissional sem vínculo empregatício, por conta própria e com assunção de seus próprios riscos. A prestação de serviços é de forma eventual e não habitual. 

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Reforma Tributária Brasileira

Quais as surpresas que podem vir ? Passamos anos nos surpreendendo quando na calada da noite as leis tributárias eram aprovadas e alteradas em prejuízo do contribuinte. 

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Patrimônio de Afetação e a Comissão de Representantes

O Patrimônio de Afetação inicialmente foi instituído pela Medida Provisória no 2.221 de 04 de setembro de 2001 que acrescentou os artigos 30-A a 30-G na Lei 4.591/64, tal Medida Provisória não foi convertida em lei em função da Emenda Constitucional no. 32 de 11 de setembro de 2001 que alterou disposição da Constituição Federal quanto à apreciação, publicação e conversão das Medidas Provisórias em lei. 

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Contratação de Mão de Obra na Construção Civil

As obras são conjuntos complexos que resultam da atividade de diversas empresas, cada uma operando em áreas específicas, contratadas diretamente pelos proprietários ou subcontratados pelas construtoras responsáveis pela obra. 

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Estruturação de Negócios do Setor Imobiliário e da Construção Civil

A aquisição de um imóvel é muito diferente da aquisição de qualquer outro bem, em geral demanda mais recursos, mais tempo para produção e prazo para pagamento também mais longo. A construção não é instantânea, e o imóvel incorpora inúmeros componentes de outros fornecedores, gerando responsabilidades conjuntas. 

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A Incorporação Imobiliária

A Incorporação imobiliária é uma atividade empresarial, onde se vende imóveis que ainda não existem. A venda de imóveis “na planta” é o conceito mais comum de incorporação imobiliária. 

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Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda

MP 936 de 1º de abril de 2020 Considerando o momento atual para conter a contaminação do COVID 19 as empregados e empregadores podem contar com as medidas publicadas na MP em referência, onde o governo paga parte do salário dos empregados e o empregador parte, com o objetivo de manter o emprego após a crise. 

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Medidas de Urgência da Receita Federal que afetam a Construção Civil

A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) prorrogaram por 90 dias o prazo de validade das Certidões Negativas de Débitos (CND) e das Certidões Positivas com Efeitos de Negativas (CNEND), ambas relativas à Créditos Tributários federais e à Dívida Ativa da União. 

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Terceirização. Aquisição de Materiais. Locação de Equipamentos e Contratação de Empreiteiros na Construção Civil

A execução de uma obra de construção civil, em geral, é realizada por várias empresas através de empreitadas ou subempreitadas. Isto acontece devido à existência de empresas especializadas em atividades pertencentes ao ramo da construção, levando o proprietário a obter menores custos do que se tivesse que executar esses serviços por conta própria, já que estas empresas já possuem uma estrutura montada para executar somente estas atividades. 

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O Impacto da Reforma Trabalhista na Construção Civil

O setor da construção civil é um dos mais importantes na economia de qualquer país, desencadeia demais setores e emprega um grande contingente de mão de obra técnica e mão de obra sem especialização. Este setor tem uma cultura de contração de mão de obra para execução de serviços da construção civil, que acaba ficando na informalidade pela dificuldade de adaptar as leis trabalhista às características deste setor. 

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SPE no Setor Público (PPP) Parceria Público Privado

Com a edição da Lei n. 11.079, de dezembro de 2004, que instituiu o regime das Parcerias Público-Privadas (PPPs), veio à tona o uso da Sociedade de Propósito Específico (SPE) no setor público. Em vista de seu campo de aplicação, a SPE está presente em duas operações de considerável relevância para a realidade brasileira. Trata-se das recuperações judiciais de empresas e nas Parcerias Público-Privado (PPPs). 

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Contrato de Rateio de Custos e Despesas Entre as Empresas

O compartilhamento de custos e despesas entre empresas de um mesmo “grupo econômico” sempre foi motivo de muita discussão e debate, e tanto as decisões administrativas como as judiciais tem variado ao longo do tempo em relação aos aspectos tributários. A Receita Federal se pronunciou através do COSIT em relação aos aspectos tributários que envolve o tema e a Solução de Divergência no. 23 de 23 de dezembro de 2013 consolidou o entendimento da receita em relação ao assunto. 