Blog

Procedimento para Obter Cnd de Obra

O Responsável pela regularização da obra, após a conclusão, deverá solicitar à Receita Federal do Brasil  a CND de obra, para averbação no registro de imóveis e para outras finalidades exigidas na lei, inclusive quando se tratar de obras públicas.

Entenda-se como responsável pela regularização da obra o Responsável pela matrícula CNO, em função da modalidade de contratação, nos termos da lei e instrução normativa da receita federal. Qualquer cláusula contratual entre as partes que estipula de forma diferente é nula.

Nada impede que no contrato seja acordado a responsabilidade da Construtora, da Empreiteira, ou qualquer outra pessoa  de providenciar a CND, ou seja, a responsabilidade pelos procedimentos junto à Receita Federal para a expedição da CND mediante procuração do responsável pela matrícula. Porém, a documentação, inclusive os Livros Diário e Razão, deverão ser do Responsável Legal, é este que responde por qualquer irregularidade em relação à mão de obra da obra e a consequente contribuição previdenciária. Lembrando que os livros Diário e Razão é o ECD-Escrituração Contábil Digital, que já está na Receita Federal.

A documentação necessária para obtenção da CND é ampla, principalmente quando envolve empreiteiros e subempreiteiros. A contratação de mão de obra de forma irregular vai comprometer o processo, como é o caso de contração de MEI, “PJ” e empresas optantes pelo Simples quando não tributam pelo Anexo IV. A análise deve sempre levar em consideração, desde o contrato de construção até a CND.

Abaixo as informações que devem estar em conformidade com a legislação, que será utilizada na obtenção da CND.

  1. DISO –Declaração e Informação sobre Obras.
  2. Planilha com Relação de Prestadores de Serviços.
  3. Alvará de Construção.
  4. Contrato e a ordem de serviço ou autorização para o início de execução da obra.
  5. Auto de Conclusão.
  6. Termo de Recebimento da Obra.
  7. Documentação referente à Mão de Obra Própria.
  8. Documentação da Mão de Obra Terceirizada.
  9. Documentos do Responsável pela Matrícula
  10. Comprovação de escrituração contábil regular.

A demora na emissão da CND após a conclusão da obra acarreta danos irreversíveis às empresas, com prejuízos diários. Os contribuintes prejudicados com esta demora, inclusive diante de indeferimentos indevidos e ilegais pela Receita Federal, poderão buscar no Judiciário por Mandado de Segurança, a garantia de seus direitos.

Não havendo nenhum impedimento em relação a documentação exigível, a CND deverá sempre ser expedida no prazo máximo de 10 de dias, por disposição do art. 205 do CTN – Código Tributário Nacional.

Art. 205, parágrafo único do CTN: “A certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida e será fornecida dentro de dez dias da data da entrada do requerimento na repartição”. (grifo nosso).

  1. DISO –Declaração e Informação sobre Obras e o Sistema SERO-Serviço Eletrônico para Aferição de Obras.

A DISO é o requerimento da CND, conforme modelo previsto no Anexo V da IN RFB no. 971 de 2009, deverá ser preenchida e assinada pelo responsável pela obra ou representante legal da empresa. Para o preenchimento correto deverão ser observados todos os procedimentos relativos à matrícula, à documentação, à retenção e principalmente quanto ao enquadramento da obra para o  cálculo das contribuições.

A DISO eletrônica é um aplicativo tendo como pré-requisito o uso do certificado digital e senhas válidas para assinatura eletrônica da DISO.

O Certificado Digital é um documento eletrônico que identifica pessoas físicas, jurídicas e equipamentos servidores. Sua validade é garantida por uma terceira parte de confiança, a autoridade certificadora, que no caso da Dataprev é a Certsign, entidade pertencente à hierarquia de chaves públicas do governo brasileiro, o ICPBrasil. O emprego da certificação digital concede validade jurídica e eficácia probatória às transações de documentos eletrônicos, uma vez que a autenticidade e a integridade dos mesmos são garantidas com o uso desta tecnologia. Fonte: Site da Receita Federal

Em breve o atual sistema de regularização de obras – DISO Internet será substituído pelo Serviço Eletrônico para Aferição de Obras – Sero, que deverá ser acessado através do Portal e-CAC.

Quando ocorrer a desativação do Sistema DISO Internet, as informações que constam no sistema não poderão mais ser acessadas pelo contribuinte através da Internet. Em havendo necessidade, o contribuinte deverá procurar uma unidade de atendimento da Receita Federal.

A DISO uma vez enviada à Receita Federal, não cabe retificações. O envio de nova DISO vai duplicar no sistema.

2.Sistema SERO-Serviço Eletrônico para Aferição de Obras.

O Serviço Eletrônico para Aferição de Obras (Sero) é um sistema desenvolvido pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) em parceria com o Serpro, e deve ser utilizado para aferir as contribuições previdenciárias relativas a mão de obra empregada em uma obra de construção civil, seja ela edificação ou não, e transmitir a DCTF Web de aferição de obras.

Permite ainda consultar, cancelar e retificar as aferições e consequentes DCTF Web já transmitidas à base da Receita Federal. Essa aferição é feita com base nas características e padrão do projeto, nas informações da obra, dos responsáveis e dos créditos que poderão ser deduzidos dos valores apurados no cálculo da aferição.

O Sero também é uma ferramenta para confissão de dívida fiscal apurada na aferição, sendo assim, a definição do responsável legal, o tipo de aferição e demais dados informados devem ser feitos com bastante cautela, uma vez que este integra-se a outros sistemas, tais como: Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), Emissão de Certidões, Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), dentre outros.

Este tema é um dos assuntos tratados no livro INSS DA CONSTRUÇÃO CIVIL, com segunda edição prevista para o ano de 2021 e do curso ministrado pela autora.

 

Martelene Carvalhaes

Advogada e Contadora

Icone Newsletter

Receba informações

Sobre nossos Cursos

Saiba mais sobre consultoria em construção civil