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Novas Regras da Receita Federal – CNO de Obras

A Receita Federal publicou em 20 de dezembro de 2021 a Instrução Normativa 2061 que dispõe sobre o CNO-Cadastro Nacional de Obras, revogando a IN RFB no. 1.845 de 2018.

Os conceitos relativos às obras, em relação ao antigo CEI (cadastro específico do INSS), não foram, e não podem ser alterados, uma vez que são extraídos da lei civil e das normas técnicas.

Perante a Receita federal o CNO passou a ser um cadastro mais amplo, e que vai acompanhar a obra até o seu final, bem diferente do antigo CEI que era um cadastro de responsável. Em decorrência desta mudança a Receita precisou normatizar os procedimentos quando houver mudanças de responsáveis durante a execução da obra, para não comprometer a emissão da CND da obra, que deverá sempre ser requerida pelo responsável perante a Receita Federal.

Com o SERO ( Serviço de regularização de obra), que é alimentado automaticamente com os dados do CNO, o procedimento de abertura do CNO foi revisto pela Receita federal, e acabou numa grande confusão de normas, que com certeza vai confundir muito o setor da construção civil.

Transferência de responsabilidade durante a obra.

A novidade da Instrução Normativa é na mudança de responsável durante a obra, trazida nos artigos 14 e 15.

a)- A Transferência de responsabilidade só poderá ser feita para CNO aberta a partir de 1º de outubro de 2021. Neste caso seguir o procedimento normal.

A transferência de responsabilidade deverá ser solicitada por meio de processo digital disponível no Portal do Centro Virtual de Atendimento (Portal e-CAC), ao qual deverá ser juntado o instrumento jurídico ou contratual que lhe deu causa.

b)- A Transferência de responsabilidade para CNO ou CEI aberta até 30 de setembro de 2021, deve ser aberta nova CNO, e atentar para os procedimentos quanto a obra executada parcialmente com outro responsável.

Responsável pelo CNO perante a Receita Federal.

A lei 8.212/91 não sofreu nenhuma alteração neste sentido, podendo ser responsável somente pessoas que tenha relação jurídica com a obra, e acima de tudo, que possa comprovar a real mão de obra utilizada na execução da obra.

Vejamos a Lei 8.212/91

Art.33 § 4o  Na falta de prova regular e formalizada pelo sujeito passivo, o montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil pode ser obtido mediante cálculo da mão de obra empregada, proporcional à área construída, de acordo com critérios estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, cabendo ao proprietário, dono da obra, condômino da unidade imobiliária ou empresa corresponsável o ônus da prova em contrário

A Lei autoriza a Receita Federal a cobrar importância que ela reputar devida, se a empresa não possuir a prova regular e formalizada da real mão de obra utilizada na obra de construção civil. Sobre a remuneração da mão de obra é devido o tributo, a Contribuição Previdenciária.

Aferição indireta da mão de obra

Aferição Indireta, não é uma opção, de fato é uma punição. Tem natureza sancionatória quando a empresa não possui escrituração contábil regular na forma determinada na legislação e normas contábeis, e quando não apresenta o pagamento da contribuição previdenciária calculada sobre a remuneração da mão de obra utilizada na obra.

O que é prova regular e formalizada?

A prova admitida na lei é o registro contábil, revestidos de suas formalidades legais. Decreto 3048/99. artigo 225

Art. 225 § 13. Os lançamentos de que trata o inciso II do caput, devidamente escriturados nos livros Diário e Razão, serão exigidos pela fiscalização após noventa dias contados da ocorrência dos fatos geradores das contribuições, devendo, obrigatoriamente:

        I – Atender ao princípio contábil do regime de competência; e

O responsável pela CNO perante a Receita Federal deverá comprovar a real mão de obra utilizada na obra, sendo admitido como prova, tão somente o registro contábil que é atualmente o ECD-Escrituração Contábil Digital.

São responsáveis pela CNO da obra perante a Receita Federal:

a)- O Proprietário. Aquele que possui a titularidade perante o registro de imóvel do terreno onde será edificada a obra. Quando o proprietário contrata a mão de obra para a execução, podendo ser por empreitadas parciais, ou contratação de empregados. Na sua contabilidade constará o custo da obra e a real mão de obra utilizada na execução.

b)- O Dono da Obra. É aquele que não é proprietário, mas tem a posse do imóvel por qualquer documento jurídico que lhe transmite a posse, possibilitando a execução da obra em imóvel de terceiros, contratando, em seu nome, a mão de obra por empreitadas parciais ou empregados. Permitindo a comprovação na sua contabilidade do custo da obra e principalmente a real mão de obra utilizada na obra.

c)- Empresa Construtora na Empreitada Total. Nesta situação deve-se levar em conta o conceito de empreitada total nos termos do Código Civil artigos 610 a 626. Mas, acima de tudo a comprovação do custo da obra pela empresa responsável pelo CNO. A empresa construtora deverá ter em sua contabilidade toda mão de obra de execução, podendo ser contratada por subempreitadas ou empregados.

Não se admitindo o faturamento direto para o proprietário ou dono da obra de qualquer subempreiteiro, que vai descaracterizar a empreitada total perante a Receita Federal.

d)- Consórcios. No caso de consórcios constituídos nos termos dos artigos 278 e 279 da Lei no. 6.404/76, o responsável pelo CNO será a empresa líder do Consórcio, ou o  próprio consórcio, quando este contratar a mão de obra para execução da obra, por empreitadas parciais ou empregados. Deve possuir contabilidade regular para comprovar a real mão de obra utilizada na obra.

e)- Incorporador. Nos termos da lei 4591/64 o incorporador é a pessoa que compromissa a venda de unidades imobiliárias em construção. O incorporador nos termos da Lei 4591/64 pode ser o Proprietário, o Construtor ou o Vendedor, sendo que nos dois últimos casos, o Incorporador é um mandatário.

Como mandatário não poderá ser responsável pelo CNO, sem a posse do imóvel, não contrata a mão de obra de execução impossibilitando a comprovação da real mão de obra.

Sendo assim o Incorporador pode ser responsável pelo CNO na qualidade de proprietário ou dono da obra.

Vinculação ao CNPJ da Matriz.

O CNO sempre deverá estar vinculado ao CNPJ da Matriz, onde a contabilidade é centralizada. Porém, admite a Instrução Normativa no artigo 12, que no caso de filiais localizadas em outro estado, poderá ser vinculado ao CNPJ da Filial. Neste caso, as contratações de mão de obra, por empreitada ou empregados também deve ser feito no CNPJ da filial.

Patrimônio de Afetação

A Instrução Normativa traz uma exigência inconcebível, que vai com certeza resultar em problemas para o setor imobiliário, podendo impedir ou retardar a emissão da CND da obra.

Pode com isto, resultar em ações no judiciário.

Vejamos:

Art. 12 A inscrição de obra de construção civil de responsabilidade de pessoa jurídica deverá ser vinculada ao estabelecimento matriz do responsável pela obra, salvo nas hipóteses de execução de obra:

I – (…)

II – sujeita ao regime especial aplicável às incorporações imobiliárias de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.435, de 30 de dezembro de 2013, a qual deverá ser vinculada ao número de inscrição no CNPJ da incorporação afetada.

O artigo 12 está em contradição com o artigo 5º da mesma instrução normativa, uma vez que o responsável pelo CNO, mesmo com a opção pelo RET deverá ser o proprietário, o dono da obra ou a construtora contratada por empreitada total. .

O regime especial de tributação (RET) aplicável às incorporações imobiliárias instituído pela Lei 10.931/04, exige para controle da Receita Federal o cadastro do Patrimônio de Afetação no CNPJ.

O CNPJ do Patrimônio de Afetação não possui personalidade jurídica, e deve ser utilizado para o recolhimento dos tributos federais unificados nos termos do art. 3º inciso II da IN RFB no. 1.435, vinculado ao evento “109”. Não se trata de uma filial.

Nos termos da Lei 4591/64 o Patrimônio de Afetação pode ser constituído a qualquer tempo durante a obra, e a opção pelo Regime Especial pode ocorrer em qualquer tempo, mesmo após iniciada a construção, situação que impossibilita a inscrição do CNO no CNPJ do Patrimônio de Afetação. As contratações da mão de obra são feitas pelo Incorporador.

Martelene Carvalhaes Pereira e Souza

Advogada tributarista e Contadora

 

MC sociedade de advogados

MLF Consultoria Tributária Ltda

 Especializada na Construção Civil

 

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