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CONTRATAÇÃO DA MÃO DE OBRA NA CONSTRUÇÃO CIVIL

O setor da construção civil, é um setor importante para a economia do país, emprega um grande contingente de mão de obra técnica e mão de obra sem especialização.

A contratação da mão de obra tem efeito direto na regularização de obras, tanto perante a Prefeitura em relação ao ISS, mas principalmente perante a Receita Federal na obtenção de CND da obra.

A partir de outubro de 2021 todas as empresas são obrigadas a prestar informações sobre suas folhas de pagamento pelo sistema eSocial, e desta forma alimenta o sistema do SERO para a obtenção da CND, que junto com o EFD Reinf a Receita Federal implementa uma sistemática muito eficiente de fiscalização.

A forma mais tradicional e legal da contratação da mão de obra é CLT-Consolidação das Leis do Trabalho, que sofreu as alterações com a reforma trabalhista em vigor desde novembro de 2017.

São, portanto, requisitos do contrato de trabalho:

a pessoalidade,

a subordinação,

a continuidade e

a alteridade, que se traduz no fato de o empregado prestar os serviços por conta alheia, já que não assume nenhum risco por estar cumprindo serviço em nome de terceiro.

Sem muitas alterações para a construção civil, a contratação de funcionários CLT na modalidade intermitente é uma alternativa importante, bem como o pagamento de prémios.  

Prêmios

Utilizar o prêmio como procedimento para legalizar a “tarefa” pode ser a forma mais eficiente e segura para as empresas que prestam serviços em construção civil.

CLT-Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 457 § 4o  Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades.

1.CLT – Contrato Intermitente

O Contrato de Trabalho Intermitente é uma nova modalidade de contratação do trabalhador, expressamente prevista na Lei 13.467 de 2017 o que denominamos “reforma trabalhista”.  

O contrato de trabalho intermitente foi acrescentado ao artigo 443 da Consolidação das Leis do Trabalho. (Dec.lei 5452 de 1943)

Considera-se como intermitente o Contrato de Trabalho no qual a prestação de serviços, com subordinação, não é contínua, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador, exceto para os aeronautas, regidos por legislação própria.

É facultado às partes convencionar por meio do contrato de trabalho intermitente:

I – locais de prestação de serviços;

II – turnos para os quais o empregado será convocado para prestar serviços;

III – formas e instrumentos de convocação e de resposta para a prestação de serviços;

IV – formato de reparação recíproca na hipótese de cancelamento de serviços previamente agendados. 

A princípio este contrato traz vantagens para a construção civil que pode contratar funcionários e somente pagar por serviço executado.

Ter à sua disposição trabalhadores contratados, porém só pagar pelo período trabalhado. O ideal para períodos sem obra, ou aguardando uma fase específica de uma obra, como pintura, instalação, gesso, impermeabilização e outros.

O custo é praticamente o mesmo, é devido décimo terceiro e férias que são pagos por recibo a cada período de trabalho. Também tem incidência de FGTS e previdência social.

Neste caso a alocação da mão de obra na GFIP ou eSocial e vinculação ao CNO da obra são normais, não sendo prejudicado a CND da obra.

2 – Autônomo

Trabalhador autônomo é aquele que exerce sua atividade profissional sem vínculo empregatício, por sua conta e risco, presta serviço eventual e não habitual.

A diferença básica entre o autônomo e o contrato intermitente está na subordinação do trabalhador. No caso do autônomo, o que importa é a entrega dos resultados, pois o profissional atua com total independência.

Muitos contratos de autônomos acabaram sendo desconsiderados no judiciário e a consequência foi o reconhecimento da relação de emprego.

Tanto a exclusividade como a subordinação muito foram discutidos no contrato de autônomos sem um critério objetivo como elemento de caracterização de uma relação de emprego.

Contrato de trabalho mascarado de autônomo sempre terá risco, afinal o autônomo tem autonomia, logo não há que exigir exclusividade

Em caso de litígio vai caber ao juiz decidir se o autônomo trabalhou só para uma pessoa por decisão dele, circunstâncias externas ou por exigência de exclusividade.

Quanto à subordinação do autônomo observar também a questão da especificação do serviço, que cabe ao contratante, e a exigência de produtividade e qualidade do trabalho  contratado para não confundir com subordinação.

 Procedimentos para contratar um autônomo

Esse tipo de trabalhador não possui vínculo empregatício com nenhuma empresa. Por isso, são independentes de forma econômica e financeira e desempenham as suas funções por contrato.

Nesse caso, eles não recolhem nem recebem direitos trabalhistas como férias, 13º salário, folga semanal remunerada etc.

Em primeiro lugar um contrato escrito, com os cuidados necessários na descrição do serviço contratado e a exigência técnica de qualidade e prazos para não caracterizar contrato de empregado.

A autônomo deve ser inscrito na Receita Federal para fins de previdência social e na Prefeitura Municipal com a inscrição do CCM-cadastro de contribuinte municipal.

O autônomo emite um RPA – Recibo de Pagamento de Autônomo e o contratante deve lançar na GFIP ou eSocial como contribuinte individual. .

Sempre que o profissional liberal ou autônomo prestar serviços para empresas, elas serão responsáveis pela retenção da porcentagem do imposto no pagamento e gerar um informe de rendimentos no ano seguinte, para que o prestador de serviços em questão possa entregar a sua declaração anual de Imposto de Renda. 

Impostos retidos de autônomos (RPA)

IMPORTANTE: Autônomos, pró-labore e MEI devem ser lançados no eSocial  todo mês.

Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS): Retenção de 11% sobre o valor do serviço 

Imposto Sobre a Renda Retida na Fonte (IRRF): Deve reter IR conforme tabela anual.

Imposto Sobre Serviços (ISS): tratando-se de um tributo municipal, o ISS deve ser recolhido conforme as definições de cada prefeitura. Se o contribuinte tiver cadastro junto à autoridade municipal, o Imposto Sobre Serviços é recolhido uma vez por ano. Já se não é cadastrado e o serviço é prestado, a alíquota máxima é de 5%.

Guias que precisam ser preenchidas

  • INSS: na Guia da Previdência Social (GPS/DARF).
  • IRRF: no Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF)
  • ISS: consulte a prefeitura para saber sua incidência e recolhimento.

3 – Contratação de MEI-Micro Empresário Individual

O MEI foi criado em 2009 para estimular a formalização do trabalhador autônomo. logo, vamos rever o conceito de autônomo: ‘Esse tipo de trabalhador não possui vínculo empregatício com nenhuma empresa. Por isso, são independentes de forma econômica e financeira e desempenham as suas funções por contrato”.

O MEI pode ser considerado um empregado nos termos da CLT se houver a prestação de serviços pessoal, com subordinação e continuidade e não assumir nenhum risco em nome dele em relação à qualidade do trabalho. ( art. 618 do Código Civil).

O MEI é uma pessoa jurídica que deve ter como atividade aquelas permitidas ao MEI. O MEI é isento de IR, CSLL, PIS e COFINS

O Contratante de um MEI para execução de serviços especializados para a construção civil deve lançar no eSocial, e pagar a Contribuição Patronal de 20%.

Atenção ao limite de valor de faturamento para contratação do MEI e o risco de enquadramento como funcionário quando o contrato não se tratar de uma empreitada de um serviço especializado da construção civil.

A despesa mensal dos pequenos empresários é de R$ 61,60 (Comércio ou Indústria), R$ 65,50 (Prestação de Serviços) ou R$ 66,60 (Comércio e Serviços).

O MEI deve entregar a declaração Anual do Simples Nacional — Microempreendedor Individual (DASN-Simei).

Na construção civil estas são atividades permitidas ao MEI e, desde que contratados por empreitada para executar um serviço na qualidade de empreiteiro, como um empresário e não como empregado.

AZULEJISTA 4330-4/05

CARPINTEIRO(A) INSTALADOR(A) 4330-4/02

GESSEIRO(A) 4330-4/03

PASTILHEIRO(A) 4330-4/05

PEDREIRO 4399-1/03

PINTOR(A) DE PAREDE 4330-4/04

SINTEQUEIRO(A) 4330-4/05

TELHADOR(A) 4399-1/99

VIDRACEIRO DE EDIFICAÇÕES 4330-4/99

A contratação de MEI na construção civil deve ser feito com muito cuidado e em casos muito específicos para não caracterizar “Pejotização”.

Pejotização é ilegal

A denominação “pejotização” tem sido utilizada pela jurisprudência para se referir à contratação de serviços pessoais, exercidos por pessoas físicas, de modo subordinado, não eventual e oneroso, realizada por meio de pessoa jurídica constituída especialmente para esse fim, na tentativa de disfarçar eventuais relações de emprego que evidentemente seriam existentes, fomentando a ilegalidade e burlando direitos trabalhistas.

Pejotização e Terceirização

A terceirização consiste em utilizar empregados (registrados CLT) em nome de terceiros que são contratados por contrato de empreitada para execução de serviços especializados da construção civil, enquanto que “Pejotização” é pagar pelo serviço prestado por empregados com nota fiscal de pessoa jurídica.

a terceirização é a modalidade de contratação de empresas para execução de serviços com seus empregados, que deverão estar informados no eSocial e devem ter relação direta com a nota fiscal de serviços emitidas.

A partir da vigência da lei 13.429 de 31 de março de 2017, autorizando a terceirização da atividade fim, o setor da construção civil passou a ser beneficiado, uma vez a Súmula 331 TFT só admitia a terceirização da atividade meio.

 

 

 

Estes temas e muitos outros relacionados a contratação de mão de obra, contratos de empreitada, contratação de Simples e seus efeitos na gestão de riscos trabalhistas e tributários serão tratados em detalhes no curso “on line” no dia 15 de fevereiro de 2022 no tema “Terceirização e Contratação de Empreiteiros”.

 

 

 

 

 

 

Martelene Carvalhaes Pereira e Souza

Advogada tributarista e Contadora

 

MC sociedade de advogados

MLF Consultoria Tributária Ltda

 Especializada na Construção Civil

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