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Mudanças na Legislação do Imposto de Renda que Afetam o Setor da Construção Civil

PROJETO DE LEI 2.337/21

O projeto de lei 2.337/21 apresentado pelo Poder Executivo em junho de 2021 altera a legislação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza das Pessoas Físicas e das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.

O momento atual é de muita cautela, considerando a necessidade das empresas na retomada pós pandemia de capital e de investidores. Considerar neste momento a possibilidade da tributação dos lucros distribuídos, principalmente para investidores estrangeiros pode não ser a melhor alternativa do governo.

Importante deixar claro que as alterações na legislação do imposto de renda estão sujeitas ao princípio da anterioridade, de forma que as alterações promovidas por uma eventual lei somente podem ser aplicadas no exercício financeiro subsequente.

O princípio de anterioridade determina que os entes somente podem cobrar o tributo a partir do primeiro dia do exercício financeiro seguinte àquele em que foi publicada a lei que o instituiu ou aumentou. Exercício financeiro é o período de 1º/01 a 31/12 de um ano. O Imposto de renda é uma das exceções ao princípio da anterioridade nonagesimal.

A reforma tributária do governo segue:

  1. as alterações dos tributos sobre consumo (PL 3.887/20),
  2. mudanças no imposto de renda (PL 2.337/21) e a
  3. desoneração da folha de pagamento com a substituição da contribuição por um tributo devido sobre a movimentação financeira.

As alterações no imposto de renda, como o próprio projeto de lei prevê a entrada em vigor, no caso de convertido em lei, será em 01/01/2022, logo deve ser aprovado pelo Congresso, e o projeto de lei convertido em lei até o final do ano de 2021.

As alterações do imposto de renda nos termos do projeto de lei, e do PIS e COFINS com a criação do CBS, projeto de lei 3.887/20 em trâmite no Congresso, vai afetar diretamente  o setor da construção civil, principalmente com o aumento do PIS e COFINS dos atuais 3,65% para 12%.

O setor de serviço com um acréscimo de tributação do PIS e COFINS será muito prejudicado, caso seja aprovado. O setor da construção civil pode ter um aumento de tributação acima de 8%, principalmente os pequenos empreiteiros.

As alterações na legislação do imposto de renda,  trazidas pelo PL 2.337/21, em resumo abrange:

  1. Tributação das Pessoas Jurídicas

A alíquota geral do Imposto de Renda para Pessoas Jurídicas (IRPJ) será reduzida dos atuais 15% para 12,5%, em 2022, e 10%, a partir de 2023. O adicional de 10% para lucros acima de R$ 20 mil por mês permanece.

Extinção da dedutibilidade de Juros sobre capital próprio (JCP)

Lucro Real Trimestral obrigatório, com apuração definitiva a cada trimestre. Acaba com o pagamento por estimativa e o lucro real anual. Mantém o lucro presumido e o Simples.

Tributação das SCP (sociedade em conta de participação) deve ser a mesma do Socio Ostensivo.

Alteração de regras relativas a reorganizações societárias:

(a.) exigência da avaliação de bens a valor de mercado em operações de redução de capital (para empresas no Brasil ou no exterior);

(b.) exigência da avaliação de bens a valor de mercado para integralização de capital de empresas no exterior.

Instituição da possibilidade de atualização do custo de imóveis, com apuração de ganho de capital sob alíquota reduzida (5%).

  1. Tributação dos Lucros Distribuídos

Tributação de dividendos à alíquota de 20%, como regra geral, e de 30%, no caso de distribuições a beneficiários domiciliados em país com tributação favorecida ou submetido a regime fiscal privilegiado.

O imposto de renda será retido exclusivamente na fonte, com isenção para ME e EPP até o valor de R$ 20.000,00 ao mês.

Voltam as regras da distribuição disfarçada de lucros, que já tivemos no passado.

Devolução de Capital aos Sócios

Os bens e direitos da pessoa jurídica entregues ao titular ou ao sócio ou acionista a título de devolução de sua participação no capital social serão avaliados pelo valor de mercado, exceto se o valor de mercado for inferior ao valor contábil, hipótese em que serão avaliados por este valor. E será tributado como Ganho de Capital.

  1. Tributação das Pessoas Físicas

Entre as medidas de maior impacto está a atualização da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física, que reajusta a faixa de isenção de R$ 1.903,98 para R$ 2.500 mensais, mas limita a opção pelo “desconto simplificado”, somente para quem tiver receita até 40 mil no ano.

OCDE e a Tributação Brasileira.

Um modelo de imposto usado internacionalmente dentro das diretrizes utilizadas pelo OCDE Organização para Cooperação do Desenvolvimento econômico. (tributos sobre bens e serviços, folha de pagamentos, renda e propriedade)

A Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE) foi estabelecida em 1961, com vinte membros fundadores. A OCDE é atualmente integrada por 36 países, com sede em Paris, na França. A participação dos membros e a atuação do secretariado compõem a base da OCDE.

De um total de 245 instrumentos, o Brasil já aderiu a 99 das políticas públicas que fazem parte do acervo normativo da organização.

O Brasil é o parceiro-chave mais aderente às políticas públicas da OCDE. O processo para o ingresso do Brasil na organização contribui para a retomada firme e sustentável do desenvolvimento socioeconômico no período pós-crise sanitária.

Os ministros das Finanças do G7 fecharam um acordo para a criação de um imposto global de, ao menos, 15% para as grandes empresas.

Estes temas e muitos outros que afetam o setor imobiliário e a construção civil serão amplamente debatidos no 7º Seminário Nacional de Legislação e Tributação da Construção Civil em São Paulo nos dias 28 e 29 de outubro de 2021.

Martelene Carvalhaes Pereira e Souza
OAB SP 300.687
CRC 1SP 114.185

 

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