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SERO – Sistema de Aferição de Obras. O que muda?

O procedimento para emissão de CND de obra pela DISO foi substituído em 01 de junho de 2021 pelo Serviço Eletrônico para Aferição de Obras – SERO.

A principal mudança foi a fórmula de cálculo da aferição, sem utilizar o CUB específico da obra, e sim uma média. O cálculo resultou num aumento do valor do INSS quando a empresa tira a CND pela aferição indireta.

Nos termos da Lei 8.212/91 a empresa pode requerer a CND utilizando a contabilidade para provar a real mão de obra utilizada na obra. A aferição indireta é uma forma de punição, mesmo que a Receita federal considere isto uma opção do contribuinte, não é aconselhável, pois a contribuição previdenciária (INSS) é devida sobre a remuneração dos trabalhadores.

  1. SERVIÇO ELETRÔNICO PARA AFERIÇÃO DE OBRA- Sero

O Sero é um serviço oferecido pela Receita Federal para a regularização de obras, ou seja, obtenção de CND de obras.

Vejamos o artigo 2º da IN RFB 2021/21

Art. 2º Fica instituído o Serviço Eletrônico para Aferição de Obras (Sero), por meio do qual serão fornecidas as informações necessárias à aferição de obra de construção civil, inclusive sobre a remuneração da mão de obra utilizada em sua execução, notas fiscais, faturas e recibos de prestação de serviços. (Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 33, §§ 4º e 6º)

Documentação necessária para obter a CND:

  1. a) remuneração da mão de obra, já informada no eSocial do prestador de serviços e

b)- as notas fiscais de serviço informadas pelo tomador dos serviços no EFD Reinf.

O que é Aferição da obra?

É um cálculo feito pela Receita Federal, do valor da remuneração da mão de obra utilizada na execução de uma obra de forma presumida. Este cálculo é feito a partir do enquadramento da obra, utilizando a norma técnica 12.721 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e o valor do custo por metro quadrado para cada tipo de obra, publicado pelos Sinduscon de todo o país. Custo Unitário Básico (CUB) é um índice da Construção Civil, calculado com base nesta norma técnica.

A aferição de obra de pessoa jurídica pode ser feita com base na contabilidade regular, se existente, ou por aferição indireta. Ao prestar informações no Sero sobre a obra objeto de aferição, a pessoa jurídica deverá preencher o quadro Contabilidade, no qual informa se possui ou não contabilidade regular.

Ainda que declare no Sero a existência de contabilidade regular para todo o período de execução da obra em aferição, a pessoa jurídica poderá optar pela apuração das contribuições devidas por aferição indireta, o que não é recomendado, considerando que a aferição indireta é uma punição para as empresas não organizadas.

Tanto a obra relativa a edificação quanto a obra não predial podem ser aferidas com base na declaração de existência de escrituração contábil regular. O cálculo da RMT é realizado pelo Sero, e a DCTFWeb Aferição de Obras é transmitida mesmo sem débitos a pagar

Quando se aplica a aferição indireta?

Considerando que é uma estimativa do custo de mão de obra usando projetos padrões, e não exatamente os projetos específicos e os custos de cada obra.

Vejamos a Lei 8.212/91

Art.33 § 4o  Na falta de prova regular e formalizada pelo sujeito passivo, o montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil pode ser obtido mediante cálculo da mão de obra empregada, proporcional à área construída, de acordo com critérios estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, cabendo ao proprietário, dono da obra, condômino da unidade imobiliária ou empresa corresponsável o ônus da prova em contrário

A Lei autoriza a Receita Federal a cobrar importância que ela reputar devida, se a empresa não possuir a prova regular e formalizada da real mão de obra utilizada na obra de construção civil. Sobre a remuneração da mão de obra é devido o tributo, a Contribuição Previdenciária.

O que é prova regular e formalizada?

A prova admitida na lei é o registro contábil, revestidos de suas formalidades legais. Decreto 3048/99. artigo 225

Art. 225 § 13. Os lançamentos de que trata o inciso II do caput, devidamente escriturados nos livros Diário e Razão, serão exigidos pela fiscalização após noventa dias contados da ocorrência dos fatos geradores das contribuições, devendo, obrigatoriamente:

        I – Atender ao princípio contábil do regime de competência; e

Determina o inciso II do art. 225 a obrigação de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos;

A aferição indireta da mão de obra, também se aplica no caso da contabilidade não atender os requisitos da lei para a comprovação da real mão de obra, nos termos do art. 33 da Lei 8.212/91

Art. 33 § 6º Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, serão apuradas, por aferição indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário

O representante legal da pessoa jurídica responderá pela declaração de que a empresa mantém escrituração contábil regular ou Escrituração Contábil Digital (ECD) para todo o período da obra. (Lei nº 8.212, de 1991, art. 33, § 4º).

A aferição indireta se aplica

Se o responsável pela obra for pessoa física ou pessoa jurídica desobrigada da apresentação de escrituração contábil ou se esta não estiver em situação regular, a apuração das contribuições devidas será feita por aferição indireta.

Como acessar o Sero?

O Serviço Eletrônico para Aferição de Obras (Sero) é um sistema desenvolvido pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) em parceria com o Serpro, encontra-se a disposição no sítio da RFB na Internet e deve ser utilizado para aferir as contribuições previdenciárias relativas a mão de obra empregada em uma obra de construção civil, seja ela edificação ou não, e transmitir a DCTF Web de aferição de obras.

Permite ainda consultar, cancelar e retificar as aferições e consequentes DCTF Web descritas acima já transmitidas à base da RFB.

Essa aferição é feita com base nas características e padrão do projeto, nas informações da obra, dos responsáveis e dos créditos que poderão ser deduzidos dos valores apurados no cálculo da aferição.

O Sero também é uma ferramenta para confissão de dívida fiscal apurada na aferição, sendo assim, a definição do responsável legal, o tipo de aferição e demais dados informados devem ser feitos com bastante cautela, uma vez que este integra-se a outros sistemas, tais como: Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), Emissão de Certidões, Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), dentre outros.

Para utilizar o Sero, a obra de construção civil precisará estar devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Obras (CNO).

Em resumo a utilização do sistema Sero:

  • Acesso por meio do Portal e-CAC, no site da Receita Federal, sem necessidade de deslocamento a uma unidade da RFB, já que todo o procedimento será realizado via Internet
  • Aproveitamento automático de créditos da remuneração informada ao eSocial e proveniente de processos. Os dados serão automaticamente carregados para o sistema
  • Possibilidade de verificação automática da situação fiscal para obter a Certidão Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União (CND) ou da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União (CPEND) relativa à aferição da obra
  • Crédito tributário apurado automaticamente na aferição, pela emissão e transmissão da DCTFWeb Aferição de Obras
  • Impressão automática do DARF correspondente ao débito constituído pela DCTFWeb Aferição de Obras, se for o caso.
  • Eliminação da necessidade de informar os valores de notas fiscais de aquisição de concreto usinado utilizado na obra, estas notas já estarão integradas ao sistema.
  • Integração com o Cadastro Nacional de Obras (CNO) e com o Sisobrapref Web (Sistema de Cadastramento de Alvarás e Habite-se pelas prefeituras municipais e pelas administrações regionais do Governo do Distrito Federal), o que permite a obtenção automática dos dados relativos a alvarás e habite-se transmitidos pelas prefeituras
  • Possibilidade de efetuar o cálculo da aferição indireta da remuneração da mão de obra utilizada na execução da obra de construção civil no primeiro dia do mês, independentemente da divulgação do Custo Unitário Básico (CUB) pelos sindicatos estaduais da indústria da construção civil (Sinduscon), pois será utilizado o VAU ( Valor Atualizada Unitário) em substituição ao CUB;
  • Possibilidade de verificação do cálculo efetuado na aferição indireta a partir da memória de cálculo detalhada disponibilizada.

O Sero permite que o contribuinte faça a aferição de sua obra, seguida da transmissão da DCTF WEB de aferição de obra, obtendo dessa forma, sua regularização para obtenção de certidão (CND da obra).

A aferição que tiver a situação alterada para “pendente de retificação” será objeto de notificação e demandará providências por parte do responsável pela obra. Isto pode ocorrer se houver alteração no banco de dados que originou a aferição.

Estes temas e muitos outros que afetam o setor imobiliário e a construção civil serão amplamente debatidos no 7º Seminário Nacional de Legislação e Tributação da Construção Civil em São Paulo nos dias 28 e 29 de outubro de 2021.

 

Martelene Carvalhaes Pereira e Souza

OAB SP 300.687

CRC 1SP 114.185

 

MC sociedade de advogados

MLF Consultoria Tributária Ltda

 Especializada na Construção Civil

 

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