Os loteamentos e desmembramentos nos termos da Lei 6.766 de Dezembro de 1979 – Lei do parcelamento do solo urbano, a qual estabelece critérios a serem obedecidos pelos loteadores quando do pedido de aprovação dos seus projetos de loteamento ou desmembramento junto às prefeituras Municipais estão sujeitos às condicionantes dispostas na lei do parcelamento do […]
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