Permuta é um tipo de contrato no qual uma das partes é obrigada a dar algo em troca de alguma coisa, que não seja moeda corrente. À permuta ou troca, de acordo com o art. 533 do código civil, aplicam-se as disposições referentes à compra e venda, não sendo permitida a troca de valores desiguais […]
A Lei 9.430 de 27 de dezembro de 1996, dispõe sobre legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social e o processo administrativo de consulta. Com as alterações promovidas pela Lei 10.637 de 2002 estabelece normas para a compensação de créditos com débitos tributários no artigo 74, nos seguintes termos:
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