A lei 13.097 de 19 de janeiro de 2015 altera a lei 10.931 de 2004 e prorroga até 31 de dezembro de 2018 o Regime Especial de Tributação aplicável ao PMCMV.
Mês: maio 2017
A Lei no. 13.429 de 31 de março de 2017 altera a lei do trabalho temporário no. 6.019 de 1974 que passa a regular também a terceirização, ou seja, o contrato de prestação de serviços.
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