Com a edição da Lei n. 11.079, de dezembro de 2004, que instituiu o regime das Parcerias Público-Privadas (PPPs), veio à tona o uso da Sociedade de Propósito Específico (SPE) no setor público. Em vista de seu campo de aplicação, a SPE está presente em duas operações de considerável relevância para a realidade brasileira. Trata-se […]
O compartilhamento de custos e despesas entre empresas de um mesmo “grupo econômico” sempre foi motivo de muita discussão e debate, e tanto as decisões administrativas como as judiciais tem variado ao longo do tempo em relação aos aspectos tributários. A Receita Federal se pronunciou através do COSIT em relação aos aspectos tributários que envolve […]
Um REFIS sem lacunas. A Medida Provisória 899/2019, editada em 16 de outubro de 2019 veio disciplinar o instituto da “transação tributária”, prevista no art. 171 do Código Tributário Nacional. Ela institui mais um REFIS, só que passível de concessão a qualquer tempo (não há mais “janelas” para adesão), e apenas para quem o Fisco […]
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