PROJETO DE LEI 2.337/21 O projeto de lei 2.337/21 apresentado pelo Poder Executivo em junho de 2021 altera a legislação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza das Pessoas Físicas e das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.
O procedimento para emissão de CND de obra pela DISO foi substituído em 01 de junho de 2021 pelo Serviço Eletrônico para Aferição de Obras – SERO. A principal mudança foi a fórmula de cálculo da aferição, sem utilizar o CUB específico da obra, e sim uma média. O cálculo resultou num aumento do valor […]
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