Tag: governo federa

PMCMV – Programa Minha Casa Minha Vida no RET – Regime Especial de Tributação

A lei 13.097 de 19 de janeiro de 2015 altera a lei 10.931 de 2004 e prorroga até 31 de dezembro de 2018 o Regime Especial de Tributação aplicável ao PMCMV.