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Patrimônio de Afetação e a Comissão de Representantes

calculo de orçamentos para o setor imobiliário e construção civil

O Patrimônio de Afetação inicialmente foi instituído pela Medida Provisória no 2.221 de 04 de setembro de 2001 que acrescentou os artigos 30-A a 30-G na Lei 4.591/64, tal Medida Provisória não foi convertida em lei em função da Emenda Constitucional no. 32 de 11 de setembro de 2001 que alterou disposição da Constituição Federal […]

O RET de 1% em 2019

calculadora, caneta, orçamento de tributos

O RET de 1% acabou em 31 de dezembro de 2018, mesmo que o setor tenha se movimentado para obter junto ao governo e receita federal, a prorrogação pelo menos para as para obras já contratadas e em andamento, nada ainda foi dito ou prometido. Cabe ressaltar que o RET de 1% era aplicado nas […]