A simplificação na emissão do documento fiscal eletrônico de serviços e sua utilização em larga escala visa a redução dos custos das empresas, com segurança para guarda e manuseio e agilidade para gestão tributária, inclusive na análise de restituição de créditos tributários.
O RET – Regime Especial de Tributação e Lucro Presumido – Já não bastasse a insegurança jurídica instaurada pela lei 15.270 de 26 de novembro de 2025, que trata da tributação da distribuição de lucros, e as obrigações com prazos inexequíveis que desencadeou uma alarmante preocupação no meio empresarial, jurídico e contábil, e ainda sem […]
Numa gestão empresarial a partir de 2026 o planejamento tributário deve ser revisado, tendo em vista as mudanças que estão sendo implementadas desde dezembro de 2023 com a aprovação da EC 132/23 que iniciou o processo de uma Reforma Tributária.
LEI 15.270/25 O Projeto de Lei 1.087 de 2025 foi convertido na Lei 15.270 em 26 de novembro de 2025.
O ITBI – Imposto sobre transmissão de bens imóveis é um tributo municipal, que é devido na transmissão dos bens imóveis a qualquer título e que é objeto de inúmeras ações judiciais. O ITBI é previsto na Constituição Federal, no artigo 156, inciso II, e o Código Tributário Nacional – CTN (Lei 5.172, de 25.10.1966) […]
O administrador de uma empresa deve sempre estar atendo às questões fiscais para não resultar em problemas com o fisco que vem implementando ferramentas muito eficientes de controle e combate à sonegação.
Único no país Local: São Paulo Data: 23 e 24 de outubro de 2025 Presencial e “On Line”. ENTENDENDO A REFORMA TRIBUTÁRIA E O PLANEJAMENTO DOS NEGOCIOS DO SETOR IMOBILIÁRIO E CONSTRUÇÃO CIVIL. Questões tributárias, jurídicas e contábeis atuais que afetam os negócios serão debatidas por especialistas.
Necessidade de controle e planejamento para a estruturação empresarial, tanto das construtoras como nas incorporadoras e loteadoras. O setor de construção civil é composto por atividades distintas, ou seja, o setor imobiliário e o setor de construção, o primeiro vende imóveis e o segundo vende serviços.
Nos últimos anos a utilização de holding tem sido bastante praticado no setor imobiliário, nem sempre utilizado de forma que resulte em benefícios, e que atenda aos objetivos de uma holding. Recentemente a especulação em volta deste tipo societário aumentou com a regulamentação da reforma tributária pela Lei Complementar no. 214 de 16 de janeiro […]
Nos últimos anos, a SCP Sociedade em Conta Participação, no setor imobiliário e na construção civil, foi utilizada de forma distorcida, principalmente quando a natureza jurídica do negócio era, na verdade, a venda a preço de custo nos termos da Lei 4.591 de 1964. Tal procedimento será inviabilizado com a reforma tributária e a tributação […]
Em 14 de abril de 2025, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão de todos os processos em andamento no Brasil que tratam da “pejotização” do trabalho. A decisão tem gerado debates sobre seus impactos e a competência da Justiça do Trabalho.
IN SRF no. 2.179 revoga a IN RFB no 1.435 de 30.12.2013, trazendo algumas alterações importantes 1 – Habilitação da Incorporação Imobiliária para o Regime Especial de Tributação (RET) A partir de 01 de janeiro de 2025, o procedimento de formalização da opção pelo RET, depende de um procedimento da receita federal de habilitação da […]
Importante o entendimento da tributação dos alugueis prevista na Lei Complementar 214 de 2025 e as definições introduzidas com a reforma tributária
Sancionado em 16 de janeiro de 2025 pelo executivo o PLP 68/24, convertido em Lei Complementar, regulamenta a reforma tributária amplamente discutida e aprovada pelo Congresso Nacional
O mercado de empreendimentos imobiliários é onde as empresas operam com maior nível de riscos devido às particularidades deste mercado. Os riscos estão associados à Negociação com Bens Imóveis e a Construção.
Dispõe sobre o Regime Especial de Atualização Patrimonial (REAP) de bens ou cessões de direitos de origem lícita referentes a bens móveis ou imóveis, declarados incorretamente ou com valores desatualizados por residentes ou domiciliados no País.
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