A simplificação na emissão do documento fiscal eletrônico de serviços e sua utilização em larga escala visa a redução dos custos das empresas, com segurança para guarda e manuseio e agilidade para gestão tributária, inclusive na análise de restituição de créditos tributários.
O RET – Regime Especial de Tributação e Lucro Presumido – Já não bastasse a insegurança jurídica instaurada pela lei 15.270 de 26 de novembro de 2025, que trata da tributação da distribuição de lucros, e as obrigações com prazos inexequíveis que desencadeou uma alarmante preocupação no meio empresarial, jurídico e contábil, e ainda sem […]
Numa gestão empresarial a partir de 2026 o planejamento tributário deve ser revisado, tendo em vista as mudanças que estão sendo implementadas desde dezembro de 2023 com a aprovação da EC 132/23 que iniciou o processo de uma Reforma Tributária.
LEI 15.270/25 O Projeto de Lei 1.087 de 2025 foi convertido na Lei 15.270 em 26 de novembro de 2025.
O ITBI – Imposto sobre transmissão de bens imóveis é um tributo municipal, que é devido na transmissão dos bens imóveis a qualquer título e que é objeto de inúmeras ações judiciais. O ITBI é previsto na Constituição Federal, no artigo 156, inciso II, e o Código Tributário Nacional – CTN (Lei 5.172, de 25.10.1966) […]
O administrador de uma empresa deve sempre estar atendo às questões fiscais para não resultar em problemas com o fisco que vem implementando ferramentas muito eficientes de controle e combate à sonegação.
Único no país Local: São Paulo Data: 23 e 24 de outubro de 2025 Presencial e “On Line”. ENTENDENDO A REFORMA TRIBUTÁRIA E O PLANEJAMENTO DOS NEGOCIOS DO SETOR IMOBILIÁRIO E CONSTRUÇÃO CIVIL. Questões tributárias, jurídicas e contábeis atuais que afetam os negócios serão debatidas por especialistas.
Necessidade de controle e planejamento para a estruturação empresarial, tanto das construtoras como nas incorporadoras e loteadoras. O setor de construção civil é composto por atividades distintas, ou seja, o setor imobiliário e o setor de construção, o primeiro vende imóveis e o segundo vende serviços.
Nos últimos anos a utilização de holding tem sido bastante praticado no setor imobiliário, nem sempre utilizado de forma que resulte em benefícios, e que atenda aos objetivos de uma holding. Recentemente a especulação em volta deste tipo societário aumentou com a regulamentação da reforma tributária pela Lei Complementar no. 214 de 16 de janeiro […]
Nos últimos anos, a SCP Sociedade em Conta Participação, no setor imobiliário e na construção civil, foi utilizada de forma distorcida, principalmente quando a natureza jurídica do negócio era, na verdade, a venda a preço de custo nos termos da Lei 4.591 de 1964. Tal procedimento será inviabilizado com a reforma tributária e a tributação […]
Em 14 de abril de 2025, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão de todos os processos em andamento no Brasil que tratam da “pejotização” do trabalho. A decisão tem gerado debates sobre seus impactos e a competência da Justiça do Trabalho.
IN SRF no. 2.179 revoga a IN RFB no 1.435 de 30.12.2013, trazendo algumas alterações importantes 1 – Habilitação da Incorporação Imobiliária para o Regime Especial de Tributação (RET) A partir de 01 de janeiro de 2025, o procedimento de formalização da opção pelo RET, depende de um procedimento da receita federal de habilitação da […]
Importante o entendimento da tributação dos alugueis prevista na Lei Complementar 214 de 2025 e as definições introduzidas com a reforma tributária
Sancionado em 16 de janeiro de 2025 pelo executivo o PLP 68/24, convertido em Lei Complementar, regulamenta a reforma tributária amplamente discutida e aprovada pelo Congresso Nacional
O mercado de empreendimentos imobiliários é onde as empresas operam com maior nível de riscos devido às particularidades deste mercado. Os riscos estão associados à Negociação com Bens Imóveis e a Construção.
Dispõe sobre o Regime Especial de Atualização Patrimonial (REAP) de bens ou cessões de direitos de origem lícita referentes a bens móveis ou imóveis, declarados incorretamente ou com valores desatualizados por residentes ou domiciliados no País.
A desoneração da folha de pagamento é uma medida governamental voltada para estimular o crescimento da produção. Os benefícios são vários, entre eles aumentar a formalização da mão de obra desvinculando o cálculo do tributo da remuneração do trabalhador, uma vez que a contribuição passa a ser calculada sobre a receita bruta das empresas.
Aprovado pela Câmara dos Deputados na noite da quarta-feira (10/07), o substitutivo ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024, que regulamenta a reforma tributária. Institui os tributos
Início em 2026 O que vai afetar o setor de construção civil e o setor imobiliário Há 40 anos que a reforma tributária vem sendo discutida no Brasil. Finalmente aprovada pelo Congresso Nacional em 2023 a Emenda Complementar no. 132/23.
Há 40 anos que a reforma tributária vem sendo discutida no Brasil. Finalmente aprovada pelo Congresso Nacional, a PEC 45/2019. A EC 132/23 estabelece um período de transição para a unificação de impostos. A ideia é que o prazo dure sete anos, de 2026 a 2032. A partir de 2033, os impostos atuais serão extintos […]
Um dos temas importantes para a economia brasileira em 2024, a regulamentação da reforma tributária já está na agenda estratégica do setor da construção. O tema foi discutido pela Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC) com um grupo de entidades associadas e empresas em reunião realizada na sede da entidade, em Brasília, na quinta-feira, […]
Na emissão da nota fiscal de serviços de construção civil, além da descrição correta dos serviços executados, devem ser destacados os tributos retidos na fonte de acordo com a legislação tributária específica. Tais tributos retidos pelo tomador dos serviços são compensáveis com o tributo devido na apuração dos impostos da pessoa jurídica do prestador dos […]
Na execução de obras a aquisição dos materiais poderá ser efetuada pelo contratante diretamente das empresas que comercializam ou industrializam os materiais ou pelo empreiteiro dos serviços de construção. Quando a aquisição dos materiais é feita pelo empreiteiro estes materiais se destinam a “uso e consumo” e não são destinados para revenda. O empreiteiro adquire […]
O “Simples” é um sistema de tributação diferenciado para as micros, pequenas e médias empresas (ME e EPP) com o objetivo de facilitar a tributação considerando o volume de tributos federais, estaduais e municipais.
O administrador de uma empresa deve sempre estar atendo às questões fiscais para não resultar em sérios problemas com o fisco, já que este vem implementando ferramentas muito eficientes de controle e combate à sonegação. O Planejamento tributário é elisão fiscal e não evasão fiscal. Elisão e evasão fiscal são formas de evitar o pagamento […]
PROCEDIMENTOS FISCAIS E TRIBUTAÇÃO ( ANEXO III e ANEXO IV) O “Simples” é um sistema de tributação diferenciado para as micros, pequenas e médias empresas com o objetivo de facilitar a tributação considerando o volume de tributos federais, estaduais e municipais. Pelo sistema do simples as empresas pagam de forma unificada todos os tributos.
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