A execução de uma obra de construção civil, em geral, é realizada por várias empresas através de empreitadas ou subempreitadas. Isto acontece devido à existência de empresas especializadas em atividades pertencentes ao ramo da construção, levando o proprietário a obter menores custos do que se tivesse que executar esses serviços por conta própria, já que […]
O setor da construção civil é um dos mais importantes na economia de qualquer país, desencadeia demais setores e emprega um grande contingente de mão de obra técnica e mão de obra sem especialização. Este setor tem uma cultura de contração de mão de obra para execução de serviços da construção civil, que acaba ficando […]
Com a edição da Lei n. 11.079, de dezembro de 2004, que instituiu o regime das Parcerias Público-Privadas (PPPs), veio à tona o uso da Sociedade de Propósito Específico (SPE) no setor público. Em vista de seu campo de aplicação, a SPE está presente em duas operações de considerável relevância para a realidade brasileira. Trata-se […]
O compartilhamento de custos e despesas entre empresas de um mesmo “grupo econômico” sempre foi motivo de muita discussão e debate, e tanto as decisões administrativas como as judiciais tem variado ao longo do tempo em relação aos aspectos tributários. A Receita Federal se pronunciou através do COSIT em relação aos aspectos tributários que envolve […]
Um REFIS sem lacunas. A Medida Provisória 899/2019, editada em 16 de outubro de 2019 veio disciplinar o instituto da “transação tributária”, prevista no art. 171 do Código Tributário Nacional. Ela institui mais um REFIS, só que passível de concessão a qualquer tempo (não há mais “janelas” para adesão), e apenas para quem o Fisco […]
The Winner Awards trata-se de um reconhecimento pelo trabalho realizado por empresas em âmbito nacional e internacional. Esse reconhecimento é conferido pela Revista Internetional Business, com ciruclação internacional, que reúne diversos jornalistas, analistas de negócios e marketing que definem quais serão os grandes homenageados. Através dessa homenagem o The Winner agradece a iniciativa desses empreendedores que tem […]
Nos últimos anos, o compliance tem ganhado mais espaço nas empresas, principalmente, aquelas que possuem relações com a administração pública. Mas o que significa compliance? E quais são os principais benefícios? O termo compliance significa “estar em conformidade com”, obedecer, satisfazer o que foi imposto, comprometer-se com a integridade.
O governo anuncia uma reforma tributária, mas vamos analisar de forma simples as reformas que já estão tramitando no Congresso, cabe lembrar que há mais de 15 ( quinze) anos tramita a PEC 293 de 2004, muito provavelmente seu texto será substituído para a criação do imposto único de consumo, que é a tendência atual.
Enquanto as informações necessárias para administração tributária conferir efetividade ao controle tributário não migrarem para a EFD-Reinf, a DCTFWeb será alimentada, de forma transitória, pelas informações coletadas pelo eSocial. A Receita federal publicou no dia 02 de agosto de 2019 o leiaute versão 3.0 do Reinf que deve ser adaptado á ultima versão.
A CND – Certidão Negativa de Débito é o documento comprobatório da regularidade do contribuinte perante a Receita federal relativo à contribuição previdenciária. Na construção civil a Certidão Negativa de Débito é um documento imprescindível para o exercício da atividade, sem a CND as incorporadoras não conseguirão o registro de incorporação imobiliária, as empreiteiras não […]
A tarefa atualmente é examinar algumas questões específicas do contrato de compra e venda de imóveis “na planta”, utilizando as normas constantes do Código Civil Brasileiro e a Lei da Incorporação Imobiliária no. 4.591 de 1964 com os princípios que regem o Patrimônio de Afetação.
Na emissão da nota fiscal de serviços de construção civil, além da descrição correta dos serviços executados, devem ser destacados os tributos retidos na fonte de acordo com a legislação tributária específica. Tais tributos retidos pelo tomador dos serviços são compensáveis com o tributo devido na apuração dos impostos da pessoa jurídica do prestador dos […]
Assessoria na obtenção de CND do INSS de obras, além de solucionar restrições que podem constar no CEI ou CNPJ, impedindo a emissão da CND da empresa.
Obtenção de CQISS junto às prefeituras, imprescindível para a emissão do Habite-se ou auto de conclusão.
Auditoria financeira com o objetivo de fornecer uma opinião quanto a administração do negocio para in-vestidores, financiadores, fundos de investimentos e outros.
A MLF Consultoria Tributária iniciou em 2008 o programa MLF Auditores Independentes, investindo e treinando auditores. O programa tem o objetivo de oferecer um serviço de alta qualidade, para auditoria externa, tendo hoje, uma equipe altamente qualificada e especializada no assunto.
Execução de auditoria fiscal de tributos com o objetivo de detectar antecipadamente procedimentos inadequados que possam resultar em autuações, indícios para a fiscalização ou créditos tributários recuperáveis.
Desenvolvimento da gestão tributária das empresas, estabelecendo pro- cedimentos e processos eficientes que visam a administração tributária, incluindo a análise da carga tributária por obra.
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Na execução de obras a aquisição dos materiais poderá ser efetuada pelo contratante diretamente das empresas que comercializam ou industrializam os materiais ou pelo empreiteiro dos serviços de construção. Quando a aquisição dos materiais é feita pelo empreiteiro estes materiais se destinam a “uso e consumo” e não são destinados para revenda. O empreiteiro adquire […]
O RET de 1% acabou em 31 de dezembro de 2018, mesmo que o setor tenha se movimentado para obter junto ao governo e receita federal, a prorrogação pelo menos para as para obras já contratadas e em andamento, nada ainda foi dito ou prometido. Cabe ressaltar que o RET de 1% era aplicado nas […]
O “Simples” é um sistema de tributação diferenciado para as micros, pequenas e médias empresas (ME e EPP) com o objetivo de facilitar a tributação considerando o volume de tributos federais, estaduais e municipais.
O administrador de uma empresa deve sempre estar atendo às questões fiscais para não resultar em sérios problemas com o fisco, já que este vem implementando ferramentas muito eficientes de controle e combate à sonegação. O Planejamento tributário é elisão fiscal e não evasão fiscal. Elisão e evasão fiscal são formas de evitar o pagamento […]
O Encontro Nacional da Indústria da Construção Civil (ENIC) ocorreu em Santa Catarina no mês de maio de 2018 com cerca de 1,6 mil pessoas, e na abertura contou com a presença do Presidente Michel Temer e vários ministros e deputados. O Encontro deste ano teve como tema central Inovação e Tecnologia, inovar é crescer para […]
DCTF WEB e EFD REINF. Substituição da GFIP e do CEI de obra para CNO-Cadastro Nacional de Obras
PROCEDIMENTOS FISCAIS E TRIBUTAÇÃO ( ANEXO III e ANEXO IV) O “Simples” é um sistema de tributação diferenciado para as micros, pequenas e médias empresas com o objetivo de facilitar a tributação considerando o volume de tributos federais, estaduais e municipais. Pelo sistema do simples as empresas pagam de forma unificada todos os tributos.
Servimo-nos do presente para tecer nossas considerações acerca do questionamento formulado por V.Sas. quanto à tributação da venda de estoques de incorporação imobiliária submetida ao patrimônio de afetação e optante pelo regime especial de tributação-RET.
É muito comum na atividade imobiliária a prática da permuta de terreno com unidades imobiliárias a construir, podendo haver a permuta com pagamento de parte em dinheiro denominada “permuta com torna”.
Os loteamentos e desmembramentos nos termos da Lei 6.766 de Dezembro de 1979 – Lei do parcelamento do solo urbano, a qual estabelece critérios a serem obedecidos pelos loteadores quando do pedido de aprovação dos seus projetos de loteamento ou desmembramento junto às prefeituras Municipais estão sujeitos às condicionantes dispostas na lei do parcelamento do […]
A afetação é o meio pelo qual o terreno e as construções objeto da incorporação imobiliária passam a vincular-se a um fim determinado, de modo que separados do patrimônio e afetados a um fim, são tratados como bens independentes do patrimônio geral do Incorporador. Trata-se de um avançado sistema de proteção dos credores vinculados a […]
Com a entrada em vigor da norma TG 47 em janeiro de 2018 o reconhecimento de receita dos contratos de compra e venda de imóveis passa a ter uma nova disciplina normativa e coloca novamente o setor imobiliário na base de discussão em relação aos procedimentos de apuração de resultado e distribuição de lucros ou […]
Independente da atividade principal da empresa que trabalha na construção civil deve utilizar sempre o código FPAS 507 na GFIP 150 e 155.
Outro tipo de associação, também amplamente utilizado pelo setor imobiliário é a Sociedade em conta de participação – SCP, esta forma de associação não tem como objetivo segregar patrimônio, uma vez que se trata de sociedade despersonalizada.
A lei 13.097 de 19 de janeiro de 2015 altera a lei 10.931 de 2004 e prorroga até 31 de dezembro de 2018 o Regime Especial de Tributação aplicável ao PMCMV.
A Lei no. 13.429 de 31 de março de 2017 altera a lei do trabalho temporário no. 6.019 de 1974 que passa a regular também a terceirização, ou seja, o contrato de prestação de serviços.
Adiantamento para futuro aumento de capital-AFAC tão comum no mercado, principalmente no mercado imobiliário onde a prática de SPE-Sociedade de Propósito Específico foi e ainda é amplamente utilizado como forma de segregação patrimonial, tem gerado muitas dúvidas quanto à correta classificação contábil, mas principalmente quanto ao prazo de capitalização e a possibilidade de ser tributado […]
Com o objetivo de simplificar a apuração da base de cálculo do ISS, a Secretaria de Finanças e Desenvolvimento Econômico lançou uma nova sistemática de apuração, com a implantação do Cadastro de Obras de Construção Civil e do Sistema Eletrônico da Construção Civil – SISCON.
Elaboração de folha de pagamento e aprimoramento de processos e controles para reduzir os vários riscos a que estão sujeitas as empresas que atuam no setor da construção civil.
A contabilidade deve ser elaborada considerando as exigências da legislação da previdência social para obtenção de CND de obras, independente da opção pelo lucro real ou presumido.
Realizada pela Doutora e Especialista Martelene Carvalhaes, assessoria contábil para empresas de construção e incorporadoras, focado nas necessidades prévias de cada empresa.
Em que pese a questão considerando os termos da IN SRF no. 107/98 e as alterações introduzidas pela lei 12.973 de 2014, a Receita Federal publicou no último dia 5 de setembro o referido parecer, onde mais uma vez o setor imobiliário é prejudicado por interpretações duvidosas e contraditórias pela Receita Federal.
Objetivo Apresentar soluções práticas aos participantes das principais questões da desoneração da folha de pagamento para o setor da construção civil. Vinculação à CEI da obra, retenção de e compensação da retenção. Majoração da alíquota da CPRB e desoneração opcional, sugestões e cálculos. Público Alvo: Diretores, Gerentes, Compradores, Advogados, Contadores, Financeiros, e demais profissionais da […]
O mês de janeiro marca para as empresas o momento de rever suas opções tributárias, pode-se a cada início de ano alterar suas opções tributárias com observância do resultado do exercício anterior, mas principalmente em função das atividades que serão exercidas no ano de 2017.
Esse livro sintetiza os conhecimentos adquiridos em 27 anos de atuação no setor da construção civil e por meio de muita dedicação ao estudo e à pesquisa, em busca de soluções legais na estruturação dos negócios e de planejamento tributário.
04 de Janeiro de 2017: O Brasil vem vivendo há anos a política do “refis”, afinal porque as empresas estão com uma alta dívida tributária? Será que não seria mais fácil reduzir a carga tributária ao invés de “inventar” parcelamentos, reparcelamentos, revisão de parcelamentos etc. etc?
Faturamento direto para o cliente II – com a desoneração da folha de pagamento e CPRB de 4,5%
A Desoneração da Folha de Pagamentos na Construção Civil. Opção por Obra ou por Empresa?
Ganho de capital é a diferença entre o valor de aquisição de um bem e o valor de sua transferência. Este ganho é tributado pelo imposto de renda, tanto pela pessoa física como pela pessoa jurídica.
O setor da construção civil como prestadores de serviços contratados por empreitada está sujeito à substituição tributária, ou seja, retenção nas notas fiscais de tributos federais e municipais.
Objetivo: O intuito é apresentar a legislação específica da construção civil a partir da implantação do e-social (folha de pagamento) e os aspectos tributários decorrentes da sistematização nas contribuições previdenciárias, vinculação à obra de construção civil e a obtenção de CND de obras pelo sistema digital. A Quem se destina: Diretores, administradores, engenheiros, advogados, contadores, profissionais […]
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